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Transparência

Atualizações

Último build do corpus: 01/11/2026, 07:23 BRT. Cada alteração de dado passa por validação automática e revisão; o histórico completo está no Git do repositório.

  1. Peritos criminais federais (APCF) respondem em nota ao parecer da defesa de Vorcaro (atualização do 379)

    Atualiza o evento do lote 379 com a nota pública de 30/10/2026 da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), entidade de classe que diz representar a carreira técnico-científica da Polícia Federal. Segundo a APCF, modificações em registros digitais não significam necessariamente adulteração, segundo a entidade, e o questionamento da defesa não comprova, por si só, falha da perícia; cabe ao Judiciário avaliar. A nota é posição da entidade, não da PF, e não examina arquivos nem afirma que o celular foi ou não alterado; a defesa pede os dados brutos e o perito dela não atribui as alterações a ação humana deliberada. Resposta da defesa à nota, manifestação da PF e decisão do STF não foram localizadas até 01/11.

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    Registros afetados: Nota Pública – APCF reafirma imparcialidade da perícia criminal federal, Peritos da PF rebatem laudo da defesa de Vorcaro, Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, Nota Pública da APCF sobre o parecer da defesa de Vorcaro (30/10/2026), ev-apcf-2026-10-30-nota-diz-que-modificacoes-em-registros-digitais-nao-significam-necessariamente-adulteracao, Defesa de Vorcaro apresenta análise técnica preliminar sobre a extração do celular (alegação da defesa)

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  2. Advogado de Vorcaro detalha à CNN o pedido de dados brutos do celular (atualização do 379)

    Atualiza o evento do lote 379 com a entrevista do advogado Sergio Leonardo, que lidera a defesa de Daniel Vorcaro, à CNN (texto de 29/10/2026, atualizado em 30/10). Segundo a CNN, ele disse que, se ficar comprovado que o celular foi alterado depois da apreensão, a defesa pedirá a anulação das provas dele decorrentes, e que o pedido de 29/10 foi para acessar o material bruto em poder da PF e compará-lo com a análise do perito contratado. São declarações da parte; o perito escreve que não atribui as alterações a ação humana deliberada nem faz juízo sobre autoria, e, segundo o Poder360, o laudo não comprova adulteração. Manifestação da PF e do STF não foi localizada até 31/10.

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    Registros afetados: Laudo sugere provas ilícitas e nulidade processual, diz advogado de Vorcaro, ev-cnn-2026-10-29-advogado-de-vorcaro-diz-que-pedira-anulacao-se-alteracao-do-celular-for-comprovada, Defesa de Vorcaro apresenta análise técnica preliminar sobre a extração do celular (alegação da defesa)

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  3. Lote 381 — Depoimento de Vorcaro à PF em 15/10/2026: falas atribuídas, nota da defesa e posição da PF

    Registra o depoimento de Daniel Vorcaro à PF em 15/10/2026 sobre as operações entre o Banco Master e o BRB, cujo vídeo de 2h28 foi divulgado pelo Poder360 em 29/10. As falas são alegações do investigado, atribuídas à CNN Brasil e ao Poder360, com a nota da defesa e, com o mesmo peso, a posição da PF (contestação da delegada e relatório parcial de 28/10, que indicia Vorcaro e Paulo Henrique Costa). Inclui a versão de Costa. Evento de classe A e vídeo sem termo oficial: status unverified.

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    Registros afetados: Poder360 — Página com o vídeo do depoimento de Daniel Vorcaro à PF de 15/10/2026, Poder360 — Vorcaro nega à PF promessa de imóveis a ex-presidente do BRB, Poder360 — Vorcaro culpa investigação por crise no BRB e nega prejuízo, Poder360 — Vorcaro compara negociação com o BRB à compra de uma casa, CNN Brasil — Depoimento de Vorcaro à PF sobre as operações com o BRB, Rádio Itatiaia — Vorcaro depõe à PF sobre as operações com o BRB, pede soltura e diz que vai pedir perícia, Correio da Manhã — Vorcaro volta a negar que Master deu prejuízos financeiros ao BRB, Vídeo do depoimento de Daniel Vorcaro à PF em 15/10/2026 (2h28min08s), divulgado pelo Poder360, ev-poder360-2026-10-29-video-depoimento-vorcaro-pf, ev-cnn-2026-10-30-vorcaro-nega-a-pf-irregularidade-nas-operacoes-com-o-brb, ev-defesa-vorcaro-2026-10-15-nota-apos-depoimento-a-pf, Vorcaro presta depoimento à PF sobre as operações Master–BRB e nega irregularidade; vídeo é divulgado em 29/10

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  4. Lote 380 — Decisão de 29/10/2026 na PET 16.704: Fachin devolve a Mendonça os autos da Operação Sem Desconto e mantém provisoriamente na Presidência os da Compliance Zero

    Registra a decisão do Presidente do STF de 29/10/2026 na PET 16.704: devolução ao relator originário dos autos da Operação Sem Desconto, manutenção provisória dos da Compliance Zero por até 90 dias contados de 12/09/2026, limites da competência transitória da Presidência, eventos de reavaliação e referendo do Plenário. A decisão declara que não reconhece de forma definitiva competência, prevenção ou conexão nem antecipa juízo sobre o mérito, e que não é juízo sobre a representação pendente do Plenário. Cópia divulgada pelo Poder360, ainda não conferida no portal do STF: status unverified.

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    Registros afetados: Decisão da Presidência do STF na PET 16.704, de 29/10/2026 (devolução dos autos da Operação Sem Desconto e manutenção provisória dos da Compliance Zero), 11 p., Fachin devolve investigação dos descontos do INSS a Mendonça, Fachin devolve processos do INSS a Mendonça e mantém o caso Master na Presidência (coluna de Manoela Alcântara), Decisão da Presidência do STF na PET 16.704 (29/10/2026), devolução dos autos da Operação Sem Desconto e manutenção provisória dos da Compliance Zero, Fachin devolve a Mendonça os autos da Operação Sem Desconto e mantém provisoriamente na Presidência, por até 90 dias, os da Compliance Zero, ev-fachin-devolve-pet15041-a-mendonca-em-29-10-2026, ev-fachin-mantem-compliance-zero-na-presidencia-por-ate-90-dias-e-limita-sua-competencia, ev-decisao-de-29-10-nao-reconhece-competencia-nem-antecipa-merito, ev-fachin-avoca-pet15041-e-pet15556-e-formaliza-substituicao-relatoria

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  5. Lote 379 — Defesa de Vorcaro apresenta análise técnica preliminar sobre a extração do celular

    Registra a análise preliminar de 76 páginas que o assistente técnico contratado pela defesa de Daniel Vorcaro entregou em 26/10/2026 sobre o material da extração do celular apreendido, divulgada pelo Poder360 em 29/10. Segundo o assistente técnico da defesa, o material recebido, sem os arquivos brutos, não permite verificar a integridade da extração, há lacunas na documentação da cadeia de custódia e há registros de arquivos modificados e criados depois da apreensão. O próprio perito escreve que não é possível atribuir essas alterações a ação humana deliberada (nem, por isso, classificá-las como inofensivas) e que suas conclusões não implicam juízo sobre autoria; segundo o Poder360, o laudo não comprova que o material tenha sido adulterado. Manifestação da PF e do STF não foi localizada até 29/10.

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    Registros afetados: Análise Preliminar (assistente técnico da defesa de Daniel Vorcaro, 76 p.), Perícia em HD de celular de Vorcaro vê 999 itens alterados pós-prisão, Análise preliminar do assistente técnico da defesa de Vorcaro sobre a extração do celular (26/10/2026), ev-defesa-vorcaro-2026-10-26-laudo-preliminar-aponta-lacunas-de-custodia, ev-defesa-vorcaro-2026-10-26-perito-nao-prova-adulteracao-nem-autoria, Defesa de Vorcaro apresenta análise técnica preliminar sobre a extração do celular (alegação da defesa), ev-disputa-pelo-hd-lacrado-do-celular-de-vorcaro-entre-ministros

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  6. Lote 378 — PF apresenta relatório parcial no Inq 5026/STF, indicia 15 pessoas e pede mais 60 dias

    Registra o relatório parcial da Polícia Federal no Inq 5026/STF, datado de 28/10/2026 e assinado por quatro delegados da PF. O relatório é parcial e a PF pediu mais 60 dias. Indiciamento não é denúncia nem condenação, e o acervo não registra, até 29/10, decisão do STF sobre o pedido nem manifestação da PGR. Segundo a PF, foram indiciadas 15 pessoas (seis ligadas ao Banco Master, seis dirigentes do BRB, duas ligadas à Tirreno e um advogado), e ao menos R$ 12,2 bilhões em créditos cedidos ao BRB não tiveram a existência comprovada. A defesa de Daniel Vorcaro chama o indiciamento de frágil e absurdo e pede o arquivamento. O lote liga a PF a 11 pessoas já registradas e atualiza a ficha de Diogo Ilário de Araújo Oliveira.

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    Registros afetados: Relatório Parcial de Investigação Criminal da Polícia Federal no Inq 5026/STF (28/10/2026, 703 páginas), CNN Brasil — PF indicia Vorcaro e ex-presidente do BRB no caso Master, Poder360 — Saiba quem são os 15 indiciados pela PF no caso Master, CNN Brasil — defesa de Vorcaro diz que indiciamento pela PF é frágil e absurdo, Poder360 — Defesa chama indiciamento de Vorcaro de frágil e absurdo, Relatório parcial da Polícia Federal no Inq 5026/STF, com o indiciamento de 15 pessoas (28/10/2026), ev-pf-2026-10-28-relatorio-parcial-inq-5026, ev-defesa-vorcaro-2026-10-28-nota-indiciamento, PF apresenta relatório parcial no Inq 5026/STF, indicia 15 pessoas e pede mais 60 dias, rel-policia-federal-daniel-vorcaro-investigative-allegation, rel-policia-federal-paulo-henrique-costa-investigative-allegation, rel-policia-federal-augusto-lima-investigative-allegation, rel-policia-federal-angelo-ribeiro-da-silva-investigative-allegation, rel-policia-federal-luiz-bull-investigative-allegation, rel-policia-federal-alberto-felix-oliveira-investigative-allegation, rel-policia-federal-henrique-peretto-investigative-allegation, rel-policia-federal-andre-seixas-maia-investigative-allegation, rel-policia-federal-daniel-lopes-monteiro-investigative-allegation, rel-policia-federal-dario-oswaldo-garcia-junior-investigative-allegation, rel-policia-federal-diogo-ilario-de-araujo-oliveira-investigative-allegation, Diogo Ilário de Araújo Oliveira

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  7. Lote 377 — BRB e os 23 imóveis das CCBs do Master: Mendonça cancela indisponibilidades em 28/08 e BRB volta ao STF em outubro

    Registra dois atos sobre seis Cédulas de Crédito Bancário cedidas pelo Banco Master ao BRB e os 23 imóveis dados em garantia. Em 28/08/2026, segundo o Times Brasil e o Jurinews, o ministro André Mendonça (STF) cancelou, a pedido do BRB, as indisponibilidades que ainda os atingiam, por entender que o banco já fora excluído das medidas patrimoniais; segundo o Jurinews, contra parecer do MPF/PGR. Por volta de 23/10/2026, segundo o Metrópoles, o BRB pediu ao ministro a liberação efetiva, afirmando que os imóveis seguem alcançados por outra ordem de indisponibilidade e que a 8ª Vara Federal indeferiu sua habilitação em 19/10 sem exame do mérito. Decisão cautelar, sem juízo de mérito sobre o BRB ou o Master; decisão, ofício e despacho não localizados; desfecho do novo pedido não verificado.

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    Registros afetados: Mendonça libera 23 imóveis ligados a créditos do Master vendidos ao BRB, Mendonça desbloqueia imóveis dados em garantia de créditos vendidos pelo Master ao BRB, BRB pede liberação de imóveis dados em garantia de CCBs vendidas do Master, ev-imprensa-2026-08-28-mendonca-cancela-indisponibilidades-23-imoveis-6-ccbs-brb, ev-metropoles-2026-10-23-oficio-brb-stf-8a-vara-indeferiu-habilitacao, Mendonça cancela indisponibilidades sobre 6 CCBs e 23 imóveis ligados ao BRB (segundo a imprensa), BRB pede ao STF a liberação efetiva dos 23 imóveis; 8ª Vara Federal havia indeferido a habilitação em 19/10 (versão do BRB)

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  8. Lote 376 — São Roque Prev: TCE-SP julga irregulares as contas de 2024 e PF cumpre mandados na Operação Entressafras

    Registra dois atos distintos sobre o São Roque Prev, sem nexo entre eles. Segundo o Estadão e o g1, o TCE-SP julgou irregulares as contas de 2024 do instituto, em decisão publicada em 19/10/2026, e imputou ao ex-diretor-presidente Vanderlei Massarioli o ressarcimento de R$ 93,15 milhões aplicados em letras do Banco Master; cabe recurso, e a defesa diz que vai recorrer. Em 27/10/2026, segundo nota da PF, a Operação Entressafras cumpriu nove mandados de busca sobre a gestão de recursos do instituto entre 2022 e 2024; a nota não cita banco nem investigados, nenhuma das fontes lidas nomeia os investigados, e o nexo com o Master é atribuído a CNN e Metrópoles. Cria os verbetes do TCE-SP e do ex-presidente.

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    Registros afetados: PF investiga aplicações de recursos previdenciários em São Roque/SP, PF mira aporte de R$ 80 milhões de São Roque (SP) no Master, PF investiga aplicações de previdência municipal de São Roque no Master, TCE-SP condena ex-gestor do São Roque Prev a devolver R$ 93 milhões aplicados em letras do Master, TCE-SP julga irregulares contas do São Roque Prev e condena ex-presidente a ressarcir R$ 93,1 milhões investidos no Master, Nota da PF de 27/10/2026 sobre a Operação Entressafras (São Roque Prev), ev-pf-2026-10-27-entressafras-nove-mandados-sao-roque-prev, ev-cnn-metropoles-2026-10-27-entressafras-liga-investimento-ao-master, ev-estadao-g1-2026-10-tce-sp-julga-irregulares-contas-2024-sao-roque-prev, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Vanderlei Massarioli, TCE-SP julga irregulares as contas de 2024 do São Roque Prev e imputa ressarcimento de R$ 93,15 milhões ao ex-presidente, em decisão recorrível, PF cumpre nove mandados de busca na Operação Entressafras sobre a gestão de recursos do São Roque Prev, São Roque Previdência (São Roque Prev), Crédito e Mercado, Polícia Federal

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  9. Lote 375 — Res. CMN 5.279: o que o texto consolidado do FGC passou a prever sobre Conselho, quarentena e contribuições

    Completa o registro documental da Res. CMN 5.279, de 22/1/2026, com mais oito conjuntos de dispositivos do estatuto do FGC (Anexo I da Res. 4.222) que o texto consolidado publicado pelo BC (v19, classe D) marca como redação dada, incluído ou revogado pela 5.279: composição e impedimentos do Conselho de Administração (art. 25), mandato de até três anos com limite de seis consecutivos (art. 26), voto de qualidade e quórum qualificado (art. 28, §§ 4º a 4º-C), nomes submetidos ao BC e condições de posse (art. 31, caput e § 1º, I), quarentena de seis meses, sigilo e impedimentos (art. 31, § 1º, II a IV), gestão de fundos de investimentos de que o FGC seja cotista exclusivo (art. 5º, § 5º) e três regras de contribuições (art. 10, §§ 3º a 5º). Atualiza as descrições do evento, do ato e do documento, que diziam registrar só alguns dispositivos. O lote não traz a redação anterior, não compara antes e depois, não usa o texto original da 5.279 nem afirma a data de início de vigência, e não estabelece nexo com nenhum caso concreto.

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    Registros afetados: ev-cmn-res-5279-estatuto-art-25-composicao-e-impedimentos-do-conselho-de-administracao, ev-cmn-res-5279-estatuto-art-26-mandato-de-ate-tres-anos-com-limite-de-seis-anos-consecutivos, ev-cmn-res-5279-estatuto-art-28-reunioes-do-conselho-voto-de-qualidade-e-quorum-qualificado, ev-cmn-res-5279-estatuto-art-31-nomes-ao-bc-e-posse-condicionada-a-termos-e-carta-de-confidencialidade, ev-cmn-res-5279-estatuto-art-31-quarentena-de-seis-meses-sigilo-e-impedimentos-de-conselheiros-e-diretores, ev-cmn-res-5279-estatuto-art-5-par-5-fgc-pode-gerir-fundos-de-investimento-dos-quais-seja-cotista-exclusivo, ev-cmn-res-5279-estatuto-art-10-pars-3-e-4-devolucao-ou-complemento-de-contribuicoes-corrigidos-pela-taxa-basica, ev-cmn-res-5279-estatuto-art-10-par-5-associadas-em-intervencao-ou-liquidacao-extrajudicial-nao-recolhem-contribuicoes, CMN aprova a Resolução 5.279, que altera o estatuto e o regulamento do FGC, Resolução CMN 5.279: altera o estatuto e o regulamento do FGC, Resolução CMN nº 5.279, de 22/1/2026 — redações marcadas no texto consolidado da Resolução 4.222 (estatuto e regulamento do FGC)

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  10. Lote 374 — Rito da compra do Master pelo BRB em 2025: liminar de 1ª instância, revogação no TJDFT e aprovação do Cade comunicada pelo BRB

    Registra três atos de 2025 do rito da compra de participação no Banco Master pelo BRB, todos por documento do emissor. Em 07/05/2025, liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, em ação do MPDFT, suspendendo a assinatura do contrato; em 12/05/2025, nota do TJDFT sobre a revogação da liminar pelo desembargador relator em pedidos de suspensão de liminar, sem exame do mérito; em 17/06/2025, Fato Relevante do BRB segundo o qual o Cade aprovou a operação sem restrições. Cria os verbetes do TJDFT, do MPDFT e do Cade. O desfecho posterior do processo não foi verificado.

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    Registros afetados: Justiça determina que BRB suspenda assinatura de contrato para compra do Banco Master, Desembargador revoga liminar que suspendeu assinatura de contrato de aquisição do Banco Master, Fato Relevante do BRB sobre a aprovação do Cade à aquisição de participação no Banco Master, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Nota do TJDFT de 07/05/2025 sobre liminar que suspende a assinatura do contrato do BRB com o Master, Nota do TJDFT de 12/05/2025 sobre a revogação da liminar que suspendia a assinatura do contrato do BRB com o Master, Fato Relevante do BRB de 17 de junho de 2025 (aprovação do Cade), ev-tjdft-2025-05-07-liminar-1a-vara-suspende-assinatura, ev-tjdft-2025-05-12-relator-revoga-liminar, ev-brb-2025-06-17-fato-relevante-cade-aprova, 1ª Vara da Fazenda Pública do DF concede liminar contra a assinatura do contrato do BRB para comprar parte do Master, Desembargador relator do TJDFT revoga a liminar contra a assinatura do contrato do BRB para comprar parte do Master, BRB comunica em Fato Relevante que o Cade aprovou, sem restrições, a compra de participação no Master, BRB, Banco Master, Master Holding Financeira

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Trilha de auditoria completa: histórico de commits em /data.