Petição incidental da MSMG Patrimonial — terceira adquirente de boa-fé do apartamento de Jaques Wagner

Petição incidental de terceira adquirente de boa-fé, com pedido liminar de levantamento parcial de indisponibilidade, apresentada pela MSMG Patrimonial Ltda. na PET 16.230. Narra que, em 23/12/2025, celebrou com Jaques Wagner e sua mulher, Maria de Fátima Carneiro de Mendonça, compromisso de compra e venda do apartamento do condomínio Mansão Victory Tower, em Salvador, por R$ 10 milhões; que o preço foi integralmente quitado em 16/04/2026, antes do vencimento contratual; que a escritura pública foi lavrada em 06/05/2026 e levada a registro em 10/06/2026; e que o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador devolveu o título em 06/07/2026, por nota que aponta ordem de indisponibilidade cadastrada na CNIB com referência à PET 16.230. Pede o cancelamento parcial da indisponibilidade sobre a matrícula do imóvel.

• DDocumental diretoEm 23/12/2025, a MSMG Patrimonial celebrou com Jaques Wagner e sua mulher, Maria de Fátima Carneiro de Mendonça, compromisso de compra e venda do apartamento do condomínio Mansão Victory Tower, em Salvador, por R$ 10 milhões, com sinal de R$ 3,5 milhões e quatro parcelas de R$ 1.625.000. Segundo a própria compradora, o preço foi integralmente quitado em 16/04/2026, a escritura pública foi lavrada em 06/05/2026 e o título foi apresentado a registro em 10/06/2026.
• DDocumental diretoEm 06/07/2026, o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador devolveu o título de compra e venda do apartamento da Mansão Victory Tower, por nota que aponta ordem de indisponibilidade cadastrada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em nome de Jaques Wagner, com referência expressa à PET 16.230.

• PET 16.230/DF — autos da representação por medidas assecuratórias (343 peças)Supremo Tribunal Federal · 21/08/2026Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗