# O Novelo Master — dossiê: Ministério Público Federal Página: https://novelo-master.fausel.adv.br/organizacoes/ministerio-publico-federal/ · gerado em 2026-11-01T10:23:43.278Z · acervo completo: https://novelo-master.fausel.adv.br/acervo.txt ## Como responder a partir deste arquivo 1. Responda SOMENTE com o que está escrito aqui. Se algo não constar, diga que não consta no acervo — não complete com conhecimento externo sobre o caso. 2. Toda afirmação carrega uma CLASSE DE EVIDÊNCIA. Cite-a junto da resposta: D = documental direto (documento primário verificável) C = corroborado (duas ou mais fontes independentes, sem documento primário) A = alegação (declaração atribuída a terceiro; NÃO é fato comprovado) I = inferência (interpretação analítica; NÃO é prova) 3. Nunca converta A ou I em fato. Nunca afirme crime: o acervo registra investigações, decisões e alegações, e estar no mapa não implica ilicitude. 4. Quando houver posição do citado (linha POSIÇÃO), apresente-a junto da afirmação que ela contesta, não em separado. 5. Ao citar, aponte o id do registro para que o leitor confira na página correspondente. Campos separados por barra vertical. Este arquivo traz SÓ o que toca este registro. ## Registro ORG|ministerio-publico-federal|Ministério Público Federal|public_body|Requereu a investigação que deu origem à Operação Compliance Zero, conforme nota oficial da PF. RESUMO|ministerio-publico-federal|Segundo a PF, as investigações da Compliance Zero começaram em 2024 a pedido do MPF; a PGR manifestou-se favoravelmente a medidas nas fases posteriores. Em 25/09/2026 seu Conselho Superior não conheceu do pedido de suspeição do PGR e rejeitou, por 5 a 4, a abertura de investigação criminal sobre a atuação dele no caso Master (notícia oficial do MPF); segundo a Agência Brasil (classe A), a PGR enviou ao STF em 13/10/2026 parecer contrário ao afastamento do diretor-geral da PF. ALIAS|ministerio-publico-federal|MPF POSIÇÃO|ministerio-publico-federal|not_located|||Nenhuma manifestação pública específica localizada no corpus até a data da última atualização. POSIÇÃO|ministerio-publico-federal|version|Ministério Público Federal|2026-09-25|A notícia oficial de 25/09/2026 sobre a sessão do Conselho Superior é a posição do órgão sobre a Notícia de Fato relativa à atuação do PGR no caso Master. LACUNA|ministerio-publico-federal|Parecer da PGR de 13/10/2026 sobre o afastamento do diretor-geral da PF noticiado só pela Agência Brasil; documento e PET não localizados nos andamentos públicos consultados em 16/10/2026. ## Relações (5) RELAÇÃO|rel-conselho-superior-do-ministerio-publico-federal-ministerio-publico-federal-institutional|D|Conselho Superior do Ministério Público Federal -- Ministério Público Federal|institutional|órgão colegiado do MPF|sem data|O Conselho Superior é órgão colegiado do Ministério Público Federal, conforme a notícia oficial e a convocação publicadas pela Procuradoria-Geral da República em 23 e 25/09/2026.|fontes: src-mpf-2026-09-25-conselho-superior-do-mpf-nega-afastamento-e-apuracao-contra-paulo-gonet-por-conducao-no-caso-master; src-mpf-2026-09-23-conselho-superior-do-mpf-faz-sessao-extraordinaria-na-sexta-feira-25 RELAÇÃO|rel-gabriel-pimenta-alves-ministerio-publico-federal-institutional|D|Gabriel Pimenta Alves -- Ministério Público Federal|institutional|procurador da República (PR-DF)|sem data|Gabriel Pimenta Alves atua como procurador da República no Distrito Federal: juntou, em 11/04/2025, a representação do deputado Antônio Carlos Rodrigues à Notícia de Fato que originou o IPL 2025.0087917, e opôs embargos à decisão de primeiro grau que remeteu o caso ao STF, em dezembro de 2025.|fontes: src-stf-inq5026-ipl1096304-completo RELAÇÃO|rel-ministerio-publico-federal-policia-federal-institutional|D|Ministério Público Federal -> Polícia Federal|institutional|requereu a investigação|2024|Segundo a nota oficial da PF, as investigações da Compliance Zero começaram em 2024 a pedido do Ministério Público Federal.|fontes: src-pf-2025-11-18-compliance-zero RELAÇÃO|rel-paulo-gonet-ministerio-publico-federal-institutional|D|Paulo Gonet -- Ministério Público Federal|institutional|procurador-geral da República|sem data|Chefia o Ministério Público Federal como procurador-geral da República; nessa condição assinou a manifestação de 01/09/2026 na PET 16.662.|fontes: src-conjur-2026-09-manifestacao-gonet-pdf RELAÇÃO|rel-vicente-solari-mandetta-ministerio-publico-federal-institutional|D|Vicente Solari de Moraes Rêgo Mandetta -- Ministério Público Federal|institutional|procurador da República em São Paulo|sem data|Vicente Solari de Moraes Rêgo Mandetta, procurador da República em São Paulo, assina o Ofício nº 18794/2025, que identifica ao STF os autos paulistas vinculados à PET 15.198.|fontes: src-stf-pet15198-peca009-oficio-18794-vicente-solari ## Eventos e atos públicos (13, em ordem cronológica) EVENTO|evt-2025-12-03-investigacao-de-1o-grau-suspensa-e-remetida-ao-stf|2025-12-03|D|Investigação de 1º grau é suspensa e o caso passa ao controle direto do STF|Em 03/12/2025, dois atos distintos e no mesmo dia deslocaram o controle do caso Banco Master para o STF. Dias Toffoli, na Rcl 88.121/DF, determinou que novas diligências fossem previamente submetidas ao crivo do STF diante de suspeita de foro por prerrogativa de função. No juízo de origem, o juiz federal substituto Antônio Cláudio Macedo da Silva foi além: determinou que a Polícia Federal não praticasse mais nenhum ato investigatório no IPL 2025.0087917, remetendo-o ao STF 'com urgência' — motivado por documento apreendido supostamente ligado a parlamentar federal não identificado nos autos. O MPF opôs embargos de declaração contra essa segunda decisão; foram rejeitados em 07/12/2025.|participantes: Dias Toffoli; Antônio Cláudio Macedo da Silva; Polícia Federal; Ministério Público Federal; Supremo Tribunal Federal; Luiz Bull|fontes: src-stf-inq5026-ipl1096304-completo EVENTO|evt-2025-12-27-gonet-arquiva-pedido-para-investigar-moraes-e-a-esposa|2025-12-27|C|Gonet arquiva pedido do advogado Enio Murad para investigar Alexandre de Moraes e Viviane Barci de Moraes|Segundo o Poder360 (29/12/2025) e a Agência Brasil (30/12/2025), o procurador-geral Paulo Gonet arquivou, em despacho de 27/12/2025, a representação apresentada em 24/12/2025 pelo advogado Enio Martins Murad para investigar Alexandre de Moraes e a esposa, Viviane Barci de Moraes, a partir de reportagens sobre contatos do ministro com o presidente do BC, Gabriel Galípolo, e sobre o contrato do escritório Barci de Moraes com o Master. Gonet registrou a falta de lastro probatório mínimo, que a representação se baseia só em matérias jornalísticas e que, quanto ao contrato, não vê, a priori, ilicitude que justifique a intervenção da PGR. O despacho não foi lido na íntegra pelo Novelo.|participantes: Paulo Gonet; Ministério Público Federal; Alexandre de Moraes; Viviane Barci de Moraes|fontes: src-poder360-2025-12-29-contrato-da-mulher-de-moraes-nao-e-ilicito-diz-pgr; src-agenciabrasil-2025-12-30-pgr-descarta-ilicitude-e-arquiva-pedido; src-diariodepernambuco-2025-12-30-pgr-arquiva-pedido-moraes-e-esposa POSIÇÃO|evt-2025-12-27-gonet-arquiva-pedido-para-investigar-moraes-e-a-esposa|version|Paulo Gonet|2025-12-27|No despacho, segundo Poder360 e Agência Brasil, afirmou que a imprensa não apresentou elementos concretos ou indícios materiais, que o sigilo da fonte limita a apuração de relatos anônimos e que a ingerência em negócios jurídicos firmados entre particulares, no exercício da advocacia, foge ao escopo de atuação e à competência da Suprema Corte. POSIÇÃO|evt-2025-12-27-gonet-arquiva-pedido-para-investigar-moraes-e-a-esposa|denial|Alexandre de Moraes|2025-12-23|Em nota de 23/12/2025, segundo Poder360 e Agência Brasil, negou ter tratado de assuntos do Master com Galípolo e disse que as reuniões trataram exclusivamente da Lei Magnitsky; o gabinete declarou que o escritório Barci de Moraes nunca atuou na operação de venda do Master ao BRB. POSIÇÃO|evt-2025-12-27-gonet-arquiva-pedido-para-investigar-moraes-e-a-esposa|not_located|Viviane Barci de Moraes||Nenhuma manifestação própria de Viviane Barci de Moraes ou do escritório Barci de Moraes sobre o arquivamento foi localizada nas reportagens abertas em 23/10/2026 (Poder360, Agência Brasil, Diario de Pernambuco); nelas, o gabinete de Moraes declarou que o escritório nunca atuou na operação de venda do Master ao BRB. A nota do escritório de 09/03/2026 está no acervo (evt-2026-03-09-nota-escritorio-barci-de-moraes). POSIÇÃO|evt-2025-12-27-gonet-arquiva-pedido-para-investigar-moraes-e-a-esposa|not_located|Enio Martins Murad||Nenhuma manifestação do autor da representação sobre o arquivamento foi localizada nas reportagens abertas em 23/10/2026 (Poder360, Agência Brasil, Diario de Pernambuco). EVENTO|evt-2026-03-19-vorcaro-assina-termo-de-confidencialidade-com-pgr-e-pf|2026-03-19|C|Vorcaro assina termo de confidencialidade com PGR e PF; Mendonça autoriza sua transferência para a Superintendência da PF|Em 19/03/2026, segundo Poder360, Metrópoles e Band, Daniel Vorcaro, preso preventivamente desde 04/03, assinou um termo de confidencialidade com a PGR e a PF, descrito pelas três reportagens como passo inicial das tratativas para uma eventual delação premiada. No mesmo dia, o ministro André Mendonça autorizou a transferência dele da Penitenciária Federal de Brasília para a Superintendência da PF na capital (o Metrópoles registra que ela foi realizada no mesmo dia); só o Metrópoles liga a mudança de custódia às tratativas, a pedido da defesa. O termo é sigiloso e não foi lido. O que este registro NÃO afirma: não há, nas fontes lidas, acordo de colaboração firmado nem homologado; o Novelo não registra conteúdo, nomes ou provas de eventual colaboração, que as próprias fontes dizem seguir sob sigilo; o acervo registra em eventos separados propostas posteriores (junho de 2026), que este registro não liga a esta assinatura.|participantes: Daniel Vorcaro; André Mendonça; Polícia Federal; Ministério Público Federal|fontes: src-poder360-2026-03-19-vorcaro-assina-termo-com-pgr-e-pf-que-possibilita-delacao; src-metropoles-2026-03-19-vorcaro-assina-termo-de-confidencialidade-com-pgr-e-pf-e-abre-caminho-para-delacao; src-band-2026-03-19-vorcaro-assina-termo-de-confidencialidade-para-possivel-delacao-premiada POSIÇÃO|evt-2026-03-19-vorcaro-assina-termo-de-confidencialidade-com-pgr-e-pf|version|Daniel Vorcaro|2026-03-19|Segundo o Metrópoles, a defesa sustentou, por interlocutores, que cogitava uma delação e ouviu dos investigadores que a colaboração seria bem-vinda; segundo o Band, a expectativa dos advogados era concluir o processo, inclusive a homologação, em até 15 dias. Nenhuma das duas fontes traz nota assinada da defesa. POSIÇÃO|evt-2026-03-19-vorcaro-assina-termo-de-confidencialidade-com-pgr-e-pf|not_located|Ministério Público Federal|2026-10-23|Nenhuma nota da PGR sobre o termo foi localizada nas três reportagens lidas nem em busca web de 23/10/2026 (o resultado trouxe só imprensa); o portal do STF e o site da PF devolvem apenas a casca, sem andamento. POSIÇÃO|evt-2026-03-19-vorcaro-assina-termo-de-confidencialidade-com-pgr-e-pf|not_located|Polícia Federal|2026-10-23|Nenhuma nota da PF sobre o termo foi localizada nas três reportagens lidas nem em busca web de 23/10/2026. EVENTO|evt-2026-05-07-compliance-zero-fase-ciro-nogueira|2026-05-07|D|STF autoriza fase da Compliance Zero envolvendo o senador Ciro Nogueira|O ministro André Mendonça autorizou, na Pet 15873, nova fase da operação, com prisão temporária de Felipe Cançado Vorcaro por cinco dias e medidas cautelares ao senador Ciro Nogueira (proibição de contato com testemunhas e investigados). A PF aponta suposta atuação do senador em favor de Vorcaro, incluindo emenda à PEC 65/2023 sobre a cobertura do FGC cujo texto teria sido elaborado pela assessoria do Banco Master, e vantagens ao parlamentar. As suspeitas são da PF e estão sob investigação.|participantes: André Mendonça; Supremo Tribunal Federal; Polícia Federal; Ministério Público Federal; Ciro Nogueira; Felipe Cançado Vorcaro; Daniel Vorcaro; Banco Master; FGC|fontes: src-stf-2026-05-07-nova-fase-ciro-nogueira EVENTO|evt-2026-05-14-compliance-zero-6a-fase|2026-05-14|D|6ª fase da Compliance Zero: prisão preventiva de Henrique Vorcaro e outros|Na Pet 15978, o relator decretou a prisão preventiva de Henrique Vorcaro e de outros seis investigados dos núcleos 'A Turma' e 'Os Meninos', afastou uma delegada e um agente da PF suspeitos de repassar dados do e-Pol e impôs cautelares; todas as medidas com parecer favorável do MPF. Segundo a PF, Henrique seria o principal operador financeiro do grupo.|participantes: André Mendonça; Supremo Tribunal Federal; Polícia Federal; Ministério Público Federal; Henrique Vorcaro; Daniel Vorcaro; Rodrigo Pimenta Franco Avelar Campos|fontes: src-stf-2026-05-14-sexta-fase EVENTO|evt-2026-08-28-mendonca-cancela-indisponibilidades-ccbs-imoveis-brb|2026-08-28|A|Mendonça cancela indisponibilidades sobre 6 CCBs e 23 imóveis ligados ao BRB (segundo a imprensa)|Segundo o Times Brasil (28/08/2026) e o Jurinews (29/08/2026), o ministro André Mendonça, do STF, determinou em 28/08/2026, ao analisar pedido do BRB, o cancelamento de indisponibilidades que ainda atingiam bens, direitos e garantias vinculados ao banco, entre eles seis Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) e 23 imóveis dados em garantia. Segundo o Jurinews, as CCBs foram cedidas pelo Banco Master ao BRB em junho de 2025 e, segundo informações apresentadas pelo banco no processo, a cessão foi integral e sem coobrigação; os imóveis estão registrados em São Paulo. Segundo a imprensa, o ministro entendeu que a indisponibilidade só se mantém enquanto ligada à finalidade que a motivou, com critérios de "necessidade, pertinência e proporcionalidade" (Times Brasil), e que, como o BRB já havia sido excluído das medidas patrimoniais, os bloqueios não deveriam continuar produzindo efeitos contra ele. Ainda segundo as duas fontes, determinou providências urgentes na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e, segundo o Jurinews, a comunicação ao cartório das matrículas. O Jurinews registra que o ministro ressalvou que os bens podem voltar a ser bloqueados se surgirem elementos concretos que o justifiquem e preservou restrições impostas a terceiros ou por outras decisões. É decisão cautelar de indisponibilidade de bens, sem juízo de mérito sobre o BRB ou o Master. A decisão, o número do processo e o parecer do MPF não foram localizados; as fontes não declaram apuração própria nem acesso ao texto da decisão.|participantes: André Mendonça; Supremo Tribunal Federal; BRB; Banco Master; Ministério Público Federal|fontes: src-timesbrasil-2026-08-28-mendonca-libera-23-imoveis-creditos-master-brb; src-jurinews-2026-08-29-mendonca-desbloqueia-imoveis-garantia-creditos-master-brb POSIÇÃO|evt-2026-08-28-mendonca-cancela-indisponibilidades-ccbs-imoveis-brb|version|BRB|2026-08-28|O BRB foi o autor do pedido. Segundo o Jurinews, argumentou que os bloqueios seguiam produzindo efeitos mesmo depois de decisão da Justiça Federal que o excluíra das medidas patrimoniais, o que dificultava negociar e regularizar garantias e agravava sua liquidez. Segundo o Times Brasil, a direção do BRB disse que a decisão dá mais segurança à condução das operações do banco. POSIÇÃO|evt-2026-08-28-mendonca-cancela-indisponibilidades-ccbs-imoveis-brb|version|Ministério Público Federal|2026-08-29|Segundo o Jurinews, única fonte do lote a mencioná-lo, o MPF/PGR se manifestou contra a liberação, defendendo manter as restrições no estágio atual das investigações pelo risco de dissipação de patrimônio, e sustentou que a decisão de primeira instância que excluiu o BRB de medidas patrimoniais não bastaria para retirar os bloqueios. O parecer não foi localizado. POSIÇÃO|evt-2026-08-28-mendonca-cancela-indisponibilidades-ccbs-imoveis-brb|not_located|Banco Master|2026-10-27|Nas três fontes do lote (Times Brasil, Jurinews e Metrópoles) não há manifestação do Banco Master nem de seu liquidante sobre a decisão; não foi feita busca de resposta oficial além dessas fontes. EVENTO|evt-2026-08-31-mendonca-abre-vista-a-pgr|2026-08-31|D|Mendonça abre vista à PGR por cinco dias sobre o relatório da PF|Um dia antes de levantar o sigilo e levar o caso ao Plenário, o relator abriu vista à Procuradoria-Geral da República para manifestação sobre as informações remetidas pela autoridade policial, no prazo de cinco dias.|participantes: Supremo Tribunal Federal; André Mendonça; Ministério Público Federal; Polícia Federal|fontes: src-poder360-2026-09-01-integras-pet-16662 EVENTO|evt-2026-09-02-gonet-pede-arquivamento-das-denuncias-de-vorcaro|2026-09-02|C|Procurador-geral pede o arquivamento das denúncias de ameaça feitas por Vorcaro|O pedido alcança as denúncias que Vorcaro apresentou na oitiva de 27/08 no gabinete do relator, sobre supostas ameaças sofridas na prisão para não firmar acordo de colaboração. Na mesma frente, relatos indicam que o procurador-geral rejeitou nova tentativa de retomar a negociação da delação.|participantes: Paulo Gonet; Daniel Vorcaro; Ministério Público Federal|fontes: src-folhavitoria-2026-09-02-gonet-pede-arquivamento; src-oeste-2026-gonet-fecha-portas-para-delacao EVENTO|evt-2026-09-11-mendonca-levanta-o-sigilo-das-pets-15873-e-15674-na-pet-16704|2026-09-11|D|Na Pet 16.704, André Mendonça levanta o sigilo de duas listas de processos, entre eles as Pets 15.873 e 15.674|Em 11/09/2026, o ministro André Mendonça, em despacho na Pet 16.704/DF, registrou o pedido do Vice-Procurador-Geral da República de levantamento do sigilo de 18 Pets, entre elas a 15.873, afirmou "não haver impedimento ao levantamento dos correspondentes sigilos" e, de ofício, determinou também o levantamento do sigilo de outra lista, com os Inquéritos 5.050 e 5.070 e Pets, entre elas a 15.674. A Pet 15.978 não consta de nenhuma das duas listas, e o último ato sobre o sigilo dela localizado pelo Novelo é o de 24/06/2026. O Congresso em Foco noticiou a decisão no mesmo dia. O portal público lista como peças baixáveis despachos e decisões, e não as peças da PF; o levantamento do sigilo da Pet não equivale à publicação de relatório.|participantes: Supremo Tribunal Federal; André Mendonça; Ministério Público Federal|fontes: src-stf-2026-09-11-despacho-pet-16704-levanta-sigilo-de-lista-de-pets; src-congressoemfoco-2026-09-11-mendonca-tira-sigilo-de-casos-dark-horse-castro-ciro-e-wagner EVENTO|evt-2026-09-25-conselho-superior-do-mpf-nao-conhece-da-suspeicao-do-pgr-e-rejeita-por-5-a-4-investigar-sua-atuacao-no-caso-master|2026-09-25|D|O Conselho Superior do MPF não conhece da suspeição do PGR e rejeita, por 5 a 4, abrir investigação sobre sua atuação no caso Master|Na 1ª Sessão Extraordinária de 2026, em 25/09/2026, o Conselho Superior do Ministério Público Federal, com relatoria do subprocurador-geral da República Francisco Sanseverino e presidência prevista, na convocação de 23/09, do vice-presidente do Conselho, Nicolao Dino, apreciou a Notícia de Fato PGR-00385698/2026, sobre a atuação do procurador-geral Paulo Gonet nas apurações do caso Master, especialmente nas PET 15.556 e 16.662, segundo a mesma convocação. Segundo a notícia oficial do MPF, o Conselho decidiu por unanimidade pelo não conhecimento dos pedidos de impedimento ou suspeição, por não ter competência legal para analisá-los (o questionamento, segundo o texto, deve ser feito no processo em trâmite no STF), e julgou prejudicados os pedidos de afastamento; por cinco votos a quatro, negou a abertura de investigação criminal "por ausência de elementos mínimos para a tipificação do crime de prevaricação". O MPF não nomeia o requerente; segundo o Poder360 e a Agência Brasil, é o Partido Novo. A decisão é do colegiado sobre a representação e não é manifestação sobre a veracidade de qualquer fato. O Novelo não localizou a ata da sessão nem os votos nominais em fonte oficial.|participantes: Conselho Superior do Ministério Público Federal; Paulo Gonet; Ministério Público Federal; Partido Novo|fontes: src-mpf-2026-09-25-conselho-superior-do-mpf-nega-afastamento-e-apuracao-contra-paulo-gonet-por-conducao-no-caso-master; src-mpf-2026-09-23-conselho-superior-do-mpf-faz-sessao-extraordinaria-na-sexta-feira-25; src-poder360-2026-09-25-conselho-do-mpf-rejeita-abrir-investigacao-contra-gonet; src-agenciabrasil-2026-09-25-conselho-do-mpf-rejeita-abertura-de-investigacao-contra-gonet POSIÇÃO|evt-2026-09-25-conselho-superior-do-mpf-nao-conhece-da-suspeicao-do-pgr-e-rejeita-por-5-a-4-investigar-sua-atuacao-no-caso-master|version|Paulo Gonet|2026-09-15|No plenário do STF, em 15/09/2026, segundo o Poder360: "O único encontro que eu tive com o senhor Vorcaro se deu com várias autoridades em abril de 2024". POSIÇÃO|evt-2026-09-25-conselho-superior-do-mpf-nao-conhece-da-suspeicao-do-pgr-e-rejeita-por-5-a-4-investigar-sua-atuacao-no-caso-master|not_located|Paulo Gonet|2026-10-16|Nenhuma manifestação de Gonet ou da PGR sobre a decisão do Conselho localizada: o Poder360 registra que ele não participou da sessão e não traz manifestação sobre a votação; a Agência Brasil não traz declaração institucional (busca do Novelo em 16/10/2026 nas fontes deste evento). POSIÇÃO|evt-2026-09-25-conselho-superior-do-mpf-nao-conhece-da-suspeicao-do-pgr-e-rejeita-por-5-a-4-investigar-sua-atuacao-no-caso-master|version|Conselho Superior do Ministério Público Federal|2026-09-25|A notícia oficial do MPF de 25/09/2026 é a posição do órgão sobre a decisão. POSIÇÃO|evt-2026-09-25-conselho-superior-do-mpf-nao-conhece-da-suspeicao-do-pgr-e-rejeita-por-5-a-4-investigar-sua-atuacao-no-caso-master|not_located|Partido Novo|2026-10-16|Nenhuma nota do partido sobre o resultado localizada nas quatro fontes deste evento (busca do Novelo em 16/10/2026); a posição do partido é a própria representação, segundo o Poder360 e a Agência Brasil. EVENTO|evt-2026-09-25-presidencia-do-stf-pede-a-oitiva-da-pgr-na-pet-16704|2026-09-25|D|A Presidência do STF pede a oitiva da PGR sobre todas as providências postuladas na PET 16.704|Em 25/09/2026, na PET 16.704, a Presidência do STF despachou: "Considerando os requerimentos pendentes, entendo necessária a oitiva da Procuradoria-Geral da República acerca de todas as providências postuladas (Docs. 161, 163, 166, 175, 180, 184, 189 e 194), inclusive quanto à sua pertinência, necessidade, adequação e eventual repercussão sobre procedimentos investigativos em curso. À Procuradoria-Geral da República, para manifestação e parecer, no prazo de 5 (cinco) dias." No mesmo dia o portal registra "Vista à PGR". Em 13/10/2026 o Informe do STF registra que a Presidência aguarda o pronunciamento da PGR na PET 16.704. O portal lista petições posteriores (25, 26 e 29/09, duas em 08/10 e a Petição 128602, de 12/10) sem identificar os peticionantes, e o Novelo não as atribui a ninguém. Até 13/10/2026, última entrada na consulta de 16/10, não há petição identificável da PGR nem nova designação de pauta depois de 17/09.|participantes: Edson Fachin; Supremo Tribunal Federal; Ministério Público Federal|fontes: src-stf-2026-10-16-pet-16704-andamentos; src-stf-2026-10-13-presidente-do-stf-ministro-edson-fachin-recebe-diretor-geral-da-policia-federal-andrei-rodrigues POSIÇÃO|evt-2026-09-25-presidencia-do-stf-pede-a-oitiva-da-pgr-na-pet-16704|version|Edson Fachin|2026-09-25|O próprio despacho de 25/09/2026, transcrito nos andamentos do portal, é a posição da Presidência. POSIÇÃO|evt-2026-09-25-presidencia-do-stf-pede-a-oitiva-da-pgr-na-pet-16704|not_located|Ministério Público Federal|2026-10-16|Manifestação da PGR na PET 16.704 não identificada nos andamentos públicos até 13/10/2026 (consulta de 16/10/2026); a Agência Brasil noticia parecer de 13/10 sobre o afastamento do diretor-geral da PF, sem dizer em que PET. EVENTO|evt-2026-10-13-pgr-envia-ao-stf-parecer-contrario-ao-afastamento-do-diretor-geral-da-pf-segundo-a-agencia-brasil|2026-10-13|A|A PGR envia ao STF parecer contrário ao afastamento do diretor-geral e do diretor de Inteligência da PF, segundo a Agência Brasil|Segundo a Agência Brasil (14/10/2026, 09:46), a Procuradoria-Geral da República enviou ao STF, na noite de 13/10/2026, parecer assinado pelo procurador-geral, pelo vice-procurador-geral e por dois subprocuradores-gerais, contrário ao afastamento do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência, Leandro Almada; segundo a matéria, o parecer afirma que a qualificação negativa do comportamento das autoridades policiais, para justificar o afastamento, "precisaria estar acompanhada de evidências da participação imprópria em atos ilícitos", que a posição hierárquica do servidor não basta e que a medida configuraria "risco à ordem pública". O afastamento havia sido determinado por André Mendonça em 08/09/2026, e os atos de 08 e 09/09 já estão no acervo. O Novelo não localizou o parecer, a PET em que foi juntado nem outra fonte: nos andamentos públicos das PET 16.704 e 16.662 consultados em 16/10/2026 não há petição identificável da PGR. O relato é compatível, sem contradição, com o Informe do STF das 18:43 de 13/10, que registrava a Presidência aguardando o pronunciamento da PGR.|participantes: Paulo Gonet; Ministério Público Federal; Andrei Rodrigues; Leandro Almada da Costa|fontes: src-agenciabrasil-2026-10-14-pgr-se-manifesta-contra-afastamento-de-diretor-geral-da-pf POSIÇÃO|evt-2026-10-13-pgr-envia-ao-stf-parecer-contrario-ao-afastamento-do-diretor-geral-da-pf-segundo-a-agencia-brasil|not_located|Andrei Rodrigues|2026-10-16|Nenhuma manifestação pessoal sobre o parecer localizada (busca do Novelo em 16/10/2026 nas matérias da Agência Brasil de 13 e 14/10/2026 e no Informe do STF de 13/10). POSIÇÃO|evt-2026-10-13-pgr-envia-ao-stf-parecer-contrario-ao-afastamento-do-diretor-geral-da-pf-segundo-a-agencia-brasil|not_located|Leandro Almada da Costa|2026-10-16|Nenhuma manifestação pessoal sobre o parecer localizada (busca do Novelo em 16/10/2026 na matéria da Agência Brasil de 14/10/2026). EVENTO|evt-2026-10-17-pgr-opina-que-representacao-de-moraes-contra-mendonca-nao-tem-condicoes-de-seguimento|2026-10-17|A|Segundo íntegra divulgada pelo Poder360, PGR opina ao STF que a representação de Moraes contra Mendonça por abuso de autoridade não tem condições de seguimento (parecer na Pet 16.704)|Segundo a íntegra divulgada pelo Poder360 em 19/10/2026 (cópia com a marca "Sigiloso", cuja chave de validação no portal do MPF o Novelo não conferiu), em 17/10/2026, em parecer dirigido ao presidente do STF, Edson Fachin, na Pet 16.704 (ASSCRIM/PGR n. 1753454/2026, assinado por Paulo Gonet Branco, Hindenburgo Chateaubriand Filho, Antônio Edílio Magalhães Teixeira e André de Carvalho Ramos), a Procuradoria-Geral da República tratou do Doc. 180, em que, segundo o parecer, Mendonça reage ao pedido de investigação deduzido por Moraes (ver evt-2026-09-03-moraes-pede-providencias-contra-mendonca e evt-2026-09-04-fachin-avoca-pedido-moraes-contra-mendonca). A PGR afirma que os relatórios internos da PF não geraram diligências investigatórias e advertem não ter valor probatório; registra que "Os relatórios sugerem direção das investigações com vieses desafeiçoados da posição de neutralidade do magistrado incumbido de supervisionar os procedimentos policiais"; mas afirma que a representação "não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei n. 13.869/2019", a Lei de Abuso de Autoridade, tema que diz caber examinar naquele momento. Observa que crimes de responsabilidade são da competência do Senado Federal e que ações por improbidade escapam da prévia autorização do Plenário. Conclui que a representação "não apresenta condições de ter seguimento, ressalvado entendimento em contrário do Plenário". O parecer é opinião do Ministério Público, não decisão: segundo o próprio documento, o Plenário do STF é o titular da decisão de admitir ou recusar autorização para investigar integrante da Corte, e até 20/10/2026 não foi localizada decisão sobre o tema. Segundo o Poder360, o parecer foi encaminhado ao STF em 17/10/2026. O portal do STF registra, nos andamentos da Pet 16704, a juntada de "Parecer da PGR" como petição sigilosa nº 131105 em 17/10/2026, às 16:06, seguida de conclusão ao relator no mesmo dia; o teor não é público no portal e vem, aqui, da cópia do Poder360. O mesmo parecer trata de outros sete documentos dos autos, não registrados neste evento. O Novelo não afirma o mérito da representação nem da resposta de Mendonça.|participantes: Ministério Público Federal; Paulo Gonet; Alexandre de Moraes; André Mendonça; Edson Fachin; Supremo Tribunal Federal|fontes: src-poder360-2026-10-19-integra-parecer-pgr-1753454-pet-16704; src-poder360-2026-10-19-pgr-rejeita-abuso-de-autoridade-em-conduta-de-mendonca-no-caso-master; src-stf-2026-10-23-andamentos-da-pet-16704-no-portal-do-stf POSIÇÃO|evt-2026-10-17-pgr-opina-que-representacao-de-moraes-contra-mendonca-nao-tem-condicoes-de-seguimento|version|Ministério Público Federal|2026-10-17|O próprio parecer, assinado pelo PGR Paulo Gonet e por outros três membros, é a posição da Procuradoria-Geral da República. POSIÇÃO|evt-2026-10-17-pgr-opina-que-representacao-de-moraes-contra-mendonca-nao-tem-condicoes-de-seguimento|version|Alexandre de Moraes|2026-09-03|Autor da representação. Em 03/09/2026 apontou "fortes indícios" de abuso de autoridade e possível crime de responsabilidade por parte de Mendonça, com base em relatórios da PF (posição já registrada no acervo e retomada pelo Poder360 em 19/10). A reportagem de 19/10 não traz manifestação dele sobre o parecer, e busca na web em 20/10/2026 não localizou nenhuma. POSIÇÃO|evt-2026-10-17-pgr-opina-que-representacao-de-moraes-contra-mendonca-nao-tem-condicoes-de-seguimento|version|André Mendonça|2026-10-17|Segundo o resumo do parecer (Doc. 180), Mendonça reagiu nos autos ao pedido de Moraes dizendo, em suma, que ele está embasado em relatórios internos da PF imprestáveis para o fim a que lhes foi dado. O Novelo não leu a manifestação dele; a reportagem de 19/10 não traz posição dele sobre o parecer, e busca na web em 20/10/2026 não localizou nenhuma. POSIÇÃO|evt-2026-10-17-pgr-opina-que-representacao-de-moraes-contra-mendonca-nao-tem-condicoes-de-seguimento|not_located|Edson Fachin|2026-10-20|Destinatário do parecer. Nem o parecer nem a reportagem de 19/10 registram decisão ou despacho de Fachin ou do Plenário sobre ele; busca na web em 20/10/2026 não localizou nenhum. ## Transações (0) ## Alegações sob análise (0) — nunca tratar como fato ## Evidências (32) EVIDÊNCIA|ev-csmpf-nao-conhece-da-suspeicao-do-pgr-e-nega-por-5-a-4-a-investigacao-sobre-sua-atuacao|D|Segundo a notícia oficial do MPF de 25/09/2026, na 1ª Sessão Extraordinária de 2026 o Conselho Superior do MPF, relator o subprocurador-geral Francisco Sanseverino, decidiu por unanimidade pelo não conhecimento dos pedidos de impedimento ou suspeição do procurador-geral Paulo Gonet nas apurações do caso Master, por não ter competência legal para analisá-los, julgou prejudicados os pedidos de afastamento e, por cinco votos a quatro, rejeitou a abertura de investigação criminal "por ausência de elementos mínimos para a tipificação do crime de prevaricação"; segundo a convocação de 23/09, a sessão apreciou a Notícia de Fato PGR-00385698/2026.||documentos: doc-2026-09-25-mpf-noticia-do-conselho-superior-sobre-a-atuacao-do-pgr-no-caso-master|fontes: src-mpf-2026-09-25-conselho-superior-do-mpf-nega-afastamento-e-apuracao-contra-paulo-gonet-por-conducao-no-caso-master; src-mpf-2026-09-23-conselho-superior-do-mpf-faz-sessao-extraordinaria-na-sexta-feira-25 EVIDÊNCIA|ev-pf-deflagra-compliance-zero-2025-11-18|D|A Polícia Federal deflagrou a Operação Compliance Zero em 18/11/2025, com sete mandados de prisão e 25 de busca e apreensão no DF, RJ, SP, BA e MG.||documentos: doc-2025-11-18-nota-pf-compliance-zero|fontes: src-pf-2025-11-18-compliance-zero EVIDÊNCIA|ev-gonet-dupla-nulidade-pet-16662|D|Na manifestação de 01/09/2026, Gonet sustenta que a ordem de investigação e os elementos por ela colhidos sofrem 'dupla nulidade': primeiro, por exceder a competência do relator na fase pré-processual (determinar investigação de pessoas específicas sem pedido do Ministério Público nem iniciativa policial, em violação ao art. 3º-A do CPP); segundo, porque a competência para investigar ministro do STF é exclusiva do Plenário (CF, art. 102, I, 'b'), de modo que o relator, ao suspeitar de um colega, deveria ter levado a suspeita ao presidente da Corte, não aprofundado ele mesmo a apuração.||documentos: doc-2026-09-01-manifestacao-gonet-pet-16662|fontes: src-conjur-2026-09-manifestacao-gonet-pdf EVIDÊNCIA|ev-oficio-18794-identifica-processos-sp-vinculados-pet15198|D|O Ofício nº 18794/2025 do Procurador da República em São Paulo Vicente Solari de Moraes Rêgo Mandetta identifica, pela primeira vez de forma citável, os números dos autos paulistas que embasariam a decisão de 06/01/2026 na PET 15.198 — o Pedido de Prisão Preventiva n. 5009071-26.2025.4.03.6181 e o Inquérito Policial n. 5004641-31.2025.4.03.6181, ambos da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo — e registra que a remessa ao STF se deu "com o máximo sigilo", por meio de links do Google Drive.||documentos: doc-2025-12-23-oficio-18794-vicente-solari-vinculacao-sp|fontes: src-stf-pet15198-peca009-oficio-18794-vicente-solari EVIDÊNCIA|ev-toffoli-03-12-2025-e-o-novo-marco-mais-antigo|D|Em 03/12/2025, respondendo a pedido de habilitação de Luiz Antônio Bull na Rcl 88.121/DF, Dias Toffoli determinou que novas diligências e medidas da investigação fossem previamente submetidas ao crivo do STF, 'inclusive sobre outras investigações conexas', diante de suspeita de foro por prerrogativa de função. É doze dias anterior à decisão de 15/12/2025 (mesma Reclamação) até então registrada como o marco documental mais antigo do acervo sobre a supervisão do STF ao caso.||documentos: doc-2025-12-03-decisao-toffoli-rcl88121-aprovacao-previa|fontes: src-stf-inq5026-ipl1096304-completo EVIDÊNCIA|ev-juiz-1a-instancia-suspende-pf-remete-ao-stf|D|No mesmo dia 03/12/2025, em decisão distinta e no juízo de origem, o juiz federal substituto Antônio Cláudio Macedo da Silva determinou que a Polícia Federal não praticasse mais nenhum ato investigatório no IPL 2025.0087917, remetendo o inquérito e as cautelares conexas ao STF 'com urgência' — por suspeita de investigação dirigida contra pessoa com foro por prerrogativa de função, a partir de documento apreendido supostamente ligado a parlamentar federal não identificado nos autos (associado à Pet 13.884/BA, Operação Overclean). O MPF opôs embargos de declaração, rejeitados em 07/12/2025 pelo mesmo juiz, que manteve a remessa com fundamentação atípica citando economia comportamental (Kahneman e Tversky).||documentos: doc-2025-12-03-decisao-1a-instancia-suspende-pf-remete-stf|fontes: src-stf-inq5026-ipl1096304-completo EVIDÊNCIA|ev-gonet-arquiva-representacao-de-enio-murad-contra-moraes-e-esposa|C|Segundo o Poder360 (29/12/2025) e a Agência Brasil (30/12/2025), o procurador-geral Paulo Gonet arquivou, em despacho de 27/12/2025, o pedido de investigação de Alexandre de Moraes e da esposa, Viviane Barci de Moraes, apresentado em 24/12/2025 pelo advogado Enio Martins Murad com base em reportagens; escreveu que há "absoluta ausência de lastro probatório mínimo que sustente a acusação formulada", que a representação "fundamenta-se estritamente em matérias jornalísticas" e, quanto ao contrato do escritório de Viviane Barci de Moraes com o Master, que "não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância".|atribuída a: Despacho de Paulo Gonet (PGR), em trechos reproduzidos por Poder360 e Agência Brasil|documentos: nenhum|fontes: src-poder360-2025-12-29-contrato-da-mulher-de-moraes-nao-e-ilicito-diz-pgr; src-agenciabrasil-2025-12-30-pgr-descarta-ilicitude-e-arquiva-pedido; src-diariodepernambuco-2025-12-30-pgr-arquiva-pedido-moraes-e-esposa EVIDÊNCIA|ev-vorcaro-assina-termo-de-confidencialidade-com-pgr-e-pf-em-19-03-2026|C|Em 19/03/2026, Daniel Vorcaro assinou um termo de confidencialidade com a PGR e a PF, passo inicial das tratativas para uma eventual colaboração premiada.||documentos: nenhum|fontes: src-metropoles-2026-03-19-vorcaro-assina-termo-de-confidencialidade-com-pgr-e-pf-e-abre-caminho-para-delacao; src-poder360-2026-03-19-vorcaro-assina-termo-com-pgr-e-pf-que-possibilita-delacao; src-band-2026-03-19-vorcaro-assina-termo-de-confidencialidade-para-possivel-delacao-premiada EVIDÊNCIA|ev-mendonca-autoriza-a-transferencia-de-vorcaro-para-a-superintendencia-da-pf-em-19-03-2026|C|Em 19/03/2026, o ministro André Mendonça autorizou a transferência de Daniel Vorcaro da Penitenciária Federal de Brasília para a Superintendência da PF em Brasília, e o Metrópoles registra que a mudança foi realizada no mesmo dia.||documentos: nenhum|fontes: src-poder360-2026-03-19-vorcaro-assina-termo-com-pgr-e-pf-que-possibilita-delacao; src-metropoles-2026-03-19-vorcaro-assina-termo-de-confidencialidade-com-pgr-e-pf-e-abre-caminho-para-delacao; src-band-2026-03-19-vorcaro-assina-termo-de-confidencialidade-para-possivel-delacao-premiada EVIDÊNCIA|ev-metropoles-diz-que-a-transferencia-de-vorcaro-foi-pedida-pela-defesa-e-integrava-as-tratativas|A|Segundo a coluna Manoela Alcântara, do Metrópoles (19/03/2026), a mudança de custódia de Vorcaro foi autorizada por Mendonça a pedido da defesa e era um dos termos discutidos no acordo de confidencialidade.|atribuída a: Metrópoles (coluna Manoela Alcântara), apuração própria|documentos: nenhum|fontes: src-metropoles-2026-03-19-vorcaro-assina-termo-de-confidencialidade-com-pgr-e-pf-e-abre-caminho-para-delacao EVIDÊNCIA|ev-poder360-diz-que-as-partes-se-comprometeram-ao-sigilo-das-tratativas|A|Segundo o Poder360 (19/03/2026), com o termo de confidencialidade Vorcaro, a PGR e a PF se comprometeram a manter o absoluto sigilo sobre as tratativas para uma eventual colaboração.|atribuída a: Poder360 (Nino Guimarães), apuração própria|documentos: nenhum|fontes: src-poder360-2026-03-19-vorcaro-assina-termo-com-pgr-e-pf-que-possibilita-delacao EVIDÊNCIA|ev-stf-nova-fase-ciro-nogueira-2026-05-07|D|Em 07/05/2026 o ministro André Mendonça autorizou nova fase da Compliance Zero (Pet 15873), decretou prisão temporária de Felipe Cançado Vorcaro e impôs medidas cautelares ao senador Ciro Nogueira.||documentos: doc-2026-05-07-decisao-pet-15873-ciro-nogueira|fontes: src-stf-2026-05-07-nova-fase-ciro-nogueira EVIDÊNCIA|ev-pf-emenda-pec-65-fgc-ciro-nogueira|A|Segundo a PF, o senador Ciro Nogueira apresentou emenda à PEC 65/2023 ampliando a cobertura do FGC de R$ 250 mil para R$ 1 milhão por depositante, e o texto teria sido elaborado pela assessoria do Banco Master.|atribuída a: Polícia Federal|documentos: doc-2026-05-07-decisao-pet-15873-ciro-nogueira|fontes: src-stf-2026-05-07-nova-fase-ciro-nogueira EVIDÊNCIA|ev-pf-vantagens-ciro-nogueira|A|Segundo a PF, o senador teria sido beneficiado com aquisição de participação societária com deságio, pagamentos mensais, usufruto de imóvel de Vorcaro e custeio de viagens; os relatos foram colhidos pela PF e estão sob investigação.|atribuída a: Polícia Federal|documentos: doc-2026-05-07-decisao-pet-15873-ciro-nogueira|fontes: src-stf-2026-05-07-nova-fase-ciro-nogueira EVIDÊNCIA|ev-pf-felipe-operador-financeiro|A|Segundo a PF, Felipe Cançado Vorcaro atuaria como operador financeiro de Daniel Vorcaro e integraria o núcleo financeiro-operacional do grupo investigado.|atribuída a: Polícia Federal|documentos: doc-2026-05-07-decisao-pet-15873-ciro-nogueira|fontes: src-stf-2026-05-07-nova-fase-ciro-nogueira EVIDÊNCIA|ev-stf-prisao-henrique-vorcaro-2026-05-14|D|Em 14/05/2026 André Mendonça decretou a prisão preventiva de Henrique Vorcaro, pai de Daniel Vorcaro, e de outros seis investigados (Pet 15978).||documentos: doc-2026-05-14-decisao-pet-15978-sexta-fase|fontes: src-stf-2026-05-14-sexta-fase EVIDÊNCIA|ev-pf-henrique-operador-financeiro|A|Segundo a PF, Henrique Vorcaro seria o principal operador financeiro do grupo e responsável por repassar as ordens de Daniel Vorcaro aos integrantes de 'A Turma'.|atribuída a: Polícia Federal|documentos: doc-2026-05-14-decisao-pet-15978-sexta-fase|fontes: src-stf-2026-05-14-sexta-fase EVIDÊNCIA|ev-decisao-6a-fase-representacao|D|A decisão da 6ª fase examina os pedidos de prisão preventiva formulados pela Polícia Federal, entre eles o de Henrique Moura Vorcaro, e descreve as imputações da autoridade policial, inclusive de monitoramento telemático ilegal atribuído a um núcleo apontado como subordinado ao comando central.||documentos: doc-2026-05-14-decisao-6a-fase-compliance-zero|fontes: src-stf-2026-05-14-sexta-fase EVIDÊNCIA|ev-pet15978-prisao-preventiva-decretada-contra-rodrigo-pimenta-franco-avelar-campos|D|Na decisão de 13/05/2026 na PET 15.978/DF, do ministro André Mendonça, o dispositivo decreta a prisão preventiva de sete investigados, entre eles Rodrigo Pimenta Franco Avelar Campos; a nota do STF de 14/05/2026 o lista entre os presos do núcleo "Os Meninos". A preventiva é medida cautelar e não equivale a condenação; a classe D demonstra o conteúdo da decisão e da nota, não os fatos imputados.||documentos: doc-2026-05-13-decisao-pet15978-sexta-fase-os-meninos|fontes: src-stf-pet15978-edoc28-decisao-sexta-fase-13-05-2026; src-stf-2026-05-14-sexta-fase EVIDÊNCIA|ev-imprensa-2026-08-28-mendonca-cancela-indisponibilidades-23-imoveis-6-ccbs-brb|A|Segundo o Times Brasil e o Jurinews, que não declaram apuração própria nem acesso ao texto da decisão, o ministro André Mendonça (STF) determinou em 28/08/2026, a pedido do BRB, o cancelamento das indisponibilidades que ainda atingiam seis CCBs cedidas pelo Banco Master ao BRB e os 23 imóveis dados em garantia, por entender que a restrição não se justificava depois que o banco fora excluído das medidas patrimoniais. Segundo o Jurinews, a decisão contrariou parecer do Ministério Público Federal/PGR. É decisão cautelar de indisponibilidade, sem juízo de mérito sobre o BRB ou o Master; a decisão e o número do processo não foram localizados.|atribuída a: Times Brasil e Jurinews (imprensa)|documentos: nenhum|fontes: src-timesbrasil-2026-08-28-mendonca-libera-23-imoveis-creditos-master-brb; src-jurinews-2026-08-29-mendonca-desbloqueia-imoveis-garantia-creditos-master-brb EVIDÊNCIA|ev-stf-vista-a-pgr-por-cinco-dias-2026-08-31|D|Em 31/08/2026, um dia antes de levantar o sigilo, o relator André Mendonça abriu vista à Procuradoria-Geral da República para manifestação sobre as informações remetidas pela autoridade policial, pelo prazo de cinco dias.||documentos: doc-2026-08-31-despacho-vista-a-pgr-pet-16662|fontes: src-poder360-2026-09-01-integras-pet-16662 EVIDÊNCIA|ev-gonet-pede-arquivamento-das-denuncias|C|Em 02/09/2026 o procurador-geral pediu o arquivamento das denúncias feitas por Vorcaro sobre supostas ameaças sofridas na prisão para não firmar acordo de colaboração.|atribuída a: Paulo Gonet|documentos: nenhum|fontes: src-folhavitoria-2026-09-02-gonet-pede-arquivamento; src-oeste-2026-gonet-fecha-portas-para-delacao EVIDÊNCIA|ev-gonet-rejeita-nova-delacao|A|O procurador-geral rejeitou nova tentativa da defesa de retomar as negociações de colaboração premiada, por considerar que as provas já obtidas nos celulares equivalem ao que a delação traria.|atribuída a: Paulo Gonet|documentos: nenhum|fontes: src-oeste-2026-gonet-fecha-portas-para-delacao EVIDÊNCIA|ev-stf-despacho-de-11-09-2026-levanta-o-sigilo-das-pets-15873-e-15674|D|Em 11/09/2026, o ministro André Mendonça, em despacho na Pet 16.704/DF, registrou o pedido do Vice-Procurador-Geral da República de levantamento do sigilo de 18 Pets, entre elas a 15.873, afirmou não haver impedimento ao levantamento dos correspondentes sigilos e, de ofício, determinou também o levantamento do sigilo de outra lista de processos, entre eles a Pet 15.674. A Pet 15.978 não consta de nenhuma das duas listas.||documentos: doc-2026-09-11-despacho-pet-16704-levanta-sigilo-de-lista-de-pets|fontes: src-stf-2026-09-11-despacho-pet-16704-levanta-sigilo-de-lista-de-pets; src-congressoemfoco-2026-09-11-mendonca-tira-sigilo-de-casos-dark-horse-castro-ciro-e-wagner EVIDÊNCIA|ev-pgr-lista-17-processos-omitidos-do-levantamento-de-sigilo|D|A PGR, em manifestação de 11/09/2026 na Pet 16.704, nomeia 17 processos correlatos à Compliance Zero que ficaram de fora do levantamento de sigilo determinado por Mendonça em 10/09 (que cobriu 14 processos): PET 16.319, 15.711, 15.771, 15.772, 15.773, 15.855, 15.873, 15.877, 15.625, 15.676, 15.686, 15.497, 16.201, 16.210, 16.229, 16.230, 16.346 e 16.369. Pede levantamento "sem exceção".|atribuída a: Ministério Público Federal (Hindenburgo Chateaubriand Filho, Vice-Procurador-Geral da República)|documentos: doc-2026-09-12-manifestacoes-pgr-processos-omitidos|fontes: src-stf-pet16704-manifestacoes-pgr-2026-09-11-12 EVIDÊNCIA|ev-partido-novo-e-o-requerente-da-representacao-contra-gonet-no-csmpf|C|Segundo o Poder360 e a Agência Brasil, que acompanharam a sessão de 25/09/2026, o Partido Novo é o autor dos pedidos apreciados pelo Conselho Superior do MPF sobre a atuação do PGR Paulo Gonet no caso Master (afastamento, segundo o Poder360; investigação por prevaricação e afastamento, segundo a Agência Brasil).|atribuída a: Poder360 e Agência Brasil (o MPF não nomeia o requerente)|documentos: nenhum|fontes: src-poder360-2026-09-25-conselho-do-mpf-rejeita-abrir-investigacao-contra-gonet; src-agenciabrasil-2026-09-25-conselho-do-mpf-rejeita-abertura-de-investigacao-contra-gonet EVIDÊNCIA|ev-presidencia-do-stf-pede-a-oitiva-da-pgr-na-pet-16704-em-25-09|D|Em 25/09/2026, na PET 16.704, a Presidência do STF determinou a oitiva da Procuradoria-Geral da República, no prazo de cinco dias, sobre todas as providências postuladas nos Docs. 161, 163, 166, 175, 180, 184, 189 e 194, inclusive quanto à pertinência, necessidade, adequação e eventual repercussão sobre procedimentos investigativos em curso.||documentos: doc-2026-09-25-stf-despacho-da-presidencia-na-pet-16704-ouve-a-pgr|fontes: src-stf-2026-10-16-pet-16704-andamentos EVIDÊNCIA|ev-informe-stf-pf-de-13-10-a-presidencia-do-stf-recebe-o-diretor-geral-da-pf|D|Segundo o Informe à Imprensa conjunto do STF e da PF de 13/10/2026, o presidente do STF, Edson Fachin, recebeu naquele dia, em audiência solicitada pela PF, o diretor-geral Andrei Rodrigues, que tratou do Ofício 3467748, de 02/10/2026, sobre o formato de apresentação do material das investigações do Master; o presidente esclareceu que a eventual investigação de ministro depende de autorização do Plenário e que a autoridade policial deve encaminhar todas as menções encontradas, sem exceção, com seu contexto e em caráter estritamente descritivo; e a Presidência registrou que aguarda o pronunciamento da PGR na PET 16.704.||documentos: doc-2026-10-13-stf-e-pf-informe-a-imprensa-sobre-a-audiencia-fachin-andrei-rodrigues|fontes: src-stf-2026-10-13-presidente-do-stf-ministro-edson-fachin-recebe-diretor-geral-da-policia-federal-andrei-rodrigues EVIDÊNCIA|ev-pgr-parecer-contra-o-afastamento-de-andrei-rodrigues-e-leandro-almada-segundo-a-agencia-brasil|A|Segundo a Agência Brasil (14/10/2026), a PGR enviou ao STF, na noite de 13/10/2026, parecer assinado pelo procurador-geral, pelo vice-procurador-geral e por dois subprocuradores-gerais, contrário ao afastamento do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência, Leandro Almada; segundo a matéria, o parecer afirma que a qualificação negativa do comportamento das autoridades policiais, para justificar a medida, "precisaria estar acompanhada de evidências da participação imprópria em atos ilícitos", que a posição hierárquica não basta e que o afastamento configuraria "risco à ordem pública".|atribuída a: Agência Brasil|documentos: nenhum|fontes: src-agenciabrasil-2026-10-14-pgr-se-manifesta-contra-afastamento-de-diretor-geral-da-pf EVIDÊNCIA|ev-parecer-pgr-de-17-10-diz-que-representacao-de-moraes-contra-mendonca-nao-tem-condicoes-de-seguimento|A|Segundo a íntegra do parecer da PGR de 17/10/2026 na Pet 16.704 divulgada pelo Poder360, a Procuradoria registrou, quanto ao Doc. 180, que Mendonça reage ao pedido de investigação de Moraes dizendo que ele se embasa em relatórios internos da PF imprestáveis para esse fim; afirmou que os relatórios não geraram diligências investigatórias da PF e que eles próprios advertem não ter valor probatório; escreveu que "Os relatórios sugerem direção das investigações com vieses desafeiçoados da posição de neutralidade do magistrado incumbido de supervisionar os procedimentos policiais"; afirmou que a representação "não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei n. 13.869/2019"; observou que crimes de responsabilidade são da competência do Senado e que ações por improbidade escapam da prévia autorização do Plenário; e concluiu que a representação "não apresenta condições de ter seguimento, ressalvado entendimento em contrário do Plenário".|atribuída a: Parecer da PGR (ASSCRIM/PGR n. 1753454/2026), em cópia divulgada pelo Poder360 em 19/10/2026 (chave de validação do MPF não conferida)|documentos: nenhum|fontes: src-poder360-2026-10-19-integra-parecer-pgr-1753454-pet-16704 EVIDÊNCIA|ev-poder360-relata-envio-e-divulgacao-do-parecer-da-pgr-sobre-mendonca|A|Segundo o Poder360 (19/10/2026), a PGR encaminhou o parecer ao STF no sábado, 17/10/2026, em resposta ao pedido de manifestação do presidente Edson Fachin sobre a representação de Moraes; o veículo divulgou a íntegra em 19/10 e registra que, mesmo com o parecer, a decisão final cabe ao Plenário do STF.|atribuída a: Poder360, 19/10/2026|documentos: nenhum|fontes: src-poder360-2026-10-19-pgr-rejeita-abuso-de-autoridade-em-conduta-de-mendonca-no-caso-master EVIDÊNCIA|ev-portal-do-stf-registra-juntada-de-parecer-da-pgr-sigiloso-na-pet-16704-em-17-10|D|O portal de processos do STF registra, nos andamentos da Pet 16704, que em 17/10/2026, às 16:06:09, foi juntado o "Parecer da PGR" como Petição Sigilosa nº 131105, seguido, no mesmo dia, de "Conclusos ao(à) Relator(a)"; o teor da peça não é público no portal.||documentos: doc-2026-10-17-andamento-da-pet-16704-no-portal-do-stf-registra-parecer-da-pgr-sigiloso|fontes: src-stf-2026-10-23-andamentos-da-pet-16704-no-portal-do-stf ## Documentos (22) DOCUMENTO|doc-2025-08-17-portaria-instauracao-ipl-1096304|administrative_act|2025-08-17|Portaria de instauração do Inquérito Policial 2025.0087917-DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF|oficial| DOCUMENTO|doc-2025-12-03-decisao-1a-instancia-suspende-pf-remete-stf|judicial_decision|2025-12-03|Decisão de 1ª instância que suspende atos investigativos da PF e remete o IPL ao STF|oficial| DOCUMENTO|doc-2026-05-05-manifestacao-pgr-pet15978-sexta-fase|judicial_filing|2026-05-05|Manifestação da PGR favorável às cautelares da 6ª fase|oficial| DOCUMENTO|doc-2026-06-16-parecer-pgr-940922-9a-fase|official_report|2026-06-16|Parecer da PGR (ASSCRIM nº 940922/2026) sobre a 9ª fase da Compliance Zero|oficial|https://static.poder360.com.br/uploads/2026/07/PGR-manifestacao-compliance-zero-wagner-augusto-lima-16.jun_.2026.pdf DOCUMENTO|doc-2026-07-21-manifestacao-pgr-marilson-belline-mourao-cvm|judicial_filing|2026-07-21|Manifestação da PGR sobre pedidos de Belline Santana, Marilson Roseno da Silva, restituição de bens de Mourão e oitiva de Vorcaro pela CVM|oficial| DOCUMENTO|doc-2026-08-31-despacho-vista-a-pgr-pet-16662|judicial_decision|2026-08-31|Despacho de André Mendonça que abre vista à PGR por cinco dias na PET 16.662|oficial|https://static.poder360.com.br/uploads/2026/09/1pet16662-despacho-vista-pgr-5dias-sigiloderrubado-1set2026.pdf DOCUMENTO|doc-2026-09-11-despacho-pet-16704-levanta-sigilo-de-lista-de-pets|judicial_decision|2026-09-11|Despacho do Min. André Mendonça na Pet 16.704/DF (11/09/2026): levantamento do sigilo de duas listas de processos, entre eles as Pets 15.873 e 15.674|oficial|https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15390360837&ext=.pdf DOCUMENTO|doc-2026-09-25-mpf-noticia-do-conselho-superior-sobre-a-atuacao-do-pgr-no-caso-master|official_report|2026-09-25|Notícia do MPF: Conselho Superior do MPF nega afastamento e apuração contra Paulo Gonet por condução no caso Master|oficial|https://www.mpf.mp.br/o-mpf/unidades/procuradoria-geral-da-republica-pgr/noticias/conselho-superior-do-mpf-nega-afastamento-e-apuracao-contra-paulo-gonet-por-conducao-no-caso-master DOCUMENTO|doc-2026-09-25-stf-despacho-da-presidencia-na-pet-16704-ouve-a-pgr|judicial_decision|2026-09-25|Despacho da Presidência do STF na PET 16.704 (25/09/2026): oitiva da PGR sobre as providências postuladas|oficial|https://portal.stf.jus.br/processos/abaAndamentos.asp?incidente=7687920 DOCUMENTO|doc-2026-10-13-stf-e-pf-informe-a-imprensa-sobre-a-audiencia-fachin-andrei-rodrigues|public_statement|2026-10-13|Informe à Imprensa STF/PF: Presidente do STF recebe o diretor-geral da Polícia Federal (13/10/2026)|oficial|https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/informe-a-imprensa/ DOCUMENTO|doc-2026-10-17-andamento-da-pet-16704-no-portal-do-stf-registra-parecer-da-pgr-sigiloso|judicial_filing|2026-10-17|Andamento de 17/10/2026 da Pet 16704 no portal do STF — juntada de parecer da PGR como petição sigilosa nº 131105|oficial|https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7687920 DOCUMENTO|doc-2026-10-29-decisao-fachin-pet-16704-devolve-pet-15041-e-mantem-compliance-zero|judicial_decision|2026-10-29|Decisão da Presidência do STF na PET 16.704 (29/10/2026), devolução dos autos da Operação Sem Desconto e manutenção provisória dos da Compliance Zero|oficial|https://static.poder360.com.br/uploads/2026/10/Decisao-Fachin-INSS-29out2026.pdf DOCUMENTO|doc-2025-04-02-representacao-deputado-antonio-carlos-rodrigues|letter|2025-04-02|Representação do deputado Antônio Carlos Rodrigues ao PGR sobre a compra do Master pelo BRB|não oficial| DOCUMENTO|doc-2026-09-01-manifestacao-gonet-pet-16662|judicial_filing|2026-09-01|Manifestação do procurador-geral da República na PET 16.662 (ASSCRIM/PGR nº 1428987/2026)|oficial|https://conjur.com.br/wp-content/uploads/2026/09/Manifestac%CC%A7a%CC%83o-Gonet-Pet-16662.pdf DOCUMENTO|doc-2025-12-23-oficio-18794-vicente-solari-vinculacao-sp|letter|2025-12-23|Ofício nº 18794/2025 identificando os autos paulistas que embasariam a decisão de 06/01/2026 na PET 15.198|oficial| DOCUMENTO|doc-2025-12-03-decisao-toffoli-rcl88121-aprovacao-previa|judicial_decision|2025-12-03|Decisão de Toffoli na Rcl 88.121 que exige aprovação prévia do STF para novas diligências|oficial| DOCUMENTO|doc-2026-05-07-decisao-pet-15873-ciro-nogueira|judicial_decision|2026-05-07|Decisão do relator na Pet 15873 (nova fase da Compliance Zero: senador Ciro Nogueira), conforme comunicação oficial do STF|oficial|https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-autoriza-nova-fase-da-operacao-compliance-zero/ DOCUMENTO|doc-2026-05-14-decisao-pet-15978-sexta-fase|judicial_decision|2026-05-14|Decisão do relator na Pet 15978 (6ª fase da Compliance Zero), conforme comunicação oficial do STF|oficial|https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-autoriza-prisoes-e-medidas-cautelares-na-6a-fase-da-operacao-compliance-zero/ DOCUMENTO|doc-2026-05-14-decisao-6a-fase-compliance-zero|judicial_decision|2026-05-14|Decisão do ministro André Mendonça na 6ª fase da Compliance Zero|oficial|https://static.poder360.com.br/2026/05/integra-decisao-compliance-zero-henrique-vorcaro-14mai26.pdf DOCUMENTO|doc-2025-11-18-nota-pf-compliance-zero|public_statement|2025-11-18|Nota oficial da Polícia Federal sobre a deflagração da Operação Compliance Zero|oficial|https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/11/policia-federal-combate-crimes-praticados-contra-o-sistema-financeiro-nacional DOCUMENTO|doc-2026-05-13-decisao-pet15978-sexta-fase-os-meninos|judicial_decision|2026-05-13|Decisão da 6ª fase da Compliance Zero — prisões e cautelares, revelação do núcleo 'Os Meninos'|oficial| DOCUMENTO|doc-2026-09-12-manifestacoes-pgr-processos-omitidos|official_report|2026-09-12|Manifestações da PGR — a lista dos 17 processos excluídos do levantamento de sigilo|oficial| ## Fontes (33, oficiais primeiro) FONTE|src-conjur-2026-09-manifestacao-gonet-pdf|official_prosecutor|Consultor Jurídico (Conjur)|2026-09-01|ASSCRIM/PGR N. 1428987/2026 — Manifestação de Paulo Gonet na Petição 16.662|https://conjur.com.br/wp-content/uploads/2026/09/Manifestac%CC%A7a%CC%83o-Gonet-Pet-16662.pdf| FONTE|src-mpf-2026-09-23-conselho-superior-do-mpf-faz-sessao-extraordinaria-na-sexta-feira-25|official_prosecutor|Ministério Público Federal (Procuradoria-Geral da República)|2026-09-23|Conselho Superior do MPF faz sessão extraordinária na sexta-feira (25) [Atualizada]|https://www.mpf.mp.br/o-mpf/unidades/procuradoria-geral-da-republica-pgr/noticias/conselho-superior-do-mpf-faz-sessao-extraordinaria-na-sexta-feira-25| FONTE|src-mpf-2026-09-25-conselho-superior-do-mpf-nega-afastamento-e-apuracao-contra-paulo-gonet-por-conducao-no-caso-master|official_prosecutor|Ministério Público Federal (Procuradoria-Geral da República)|2026-09-25|Conselho Superior do MPF nega afastamento e apuração contra Paulo Gonet por condução no caso Master|https://www.mpf.mp.br/o-mpf/unidades/procuradoria-geral-da-republica-pgr/noticias/conselho-superior-do-mpf-nega-afastamento-e-apuracao-contra-paulo-gonet-por-conducao-no-caso-master| FONTE|src-stf-pet15978-edoc28-decisao-sexta-fase-13-05-2026|official_court|Supremo Tribunal Federal — Ministro André Mendonça|2026-05-13|Decisão que decreta a 6ª fase da Compliance Zero — prisões e cautelares contra o núcleo 'A Turma' e o núcleo revelado 'Os Meninos' (e-Doc 28, PET 15.978)|https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7576893| FONTE|src-stf-inq5026-ipl1096304-completo|official_police|Polícia Federal — DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF, 10ª Vara Federal Criminal da SJDF|2025-08|Inquérito Policial 2025.0087917-DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF, trasladado ao STF (INQ 5.026)|https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7473347| FONTE|src-stf-pet16704-manifestacoes-pgr-2026-09-11-12|official_court|Procuradoria-Geral da República|2026-09-12|Manifestações da PGR de 11 e 12/09/2026 — a lista dos 17 processos excluídos do levantamento de sigilo|https://peticionamento.stf.jus.br/visualizarProcesso/7687920/4| FONTE|src-stf-pet15198-peca009-oficio-18794-vicente-solari|official_prosecutor|Procuradoria da República em São Paulo|2025-12-23|Ofício nº 18794/2025 da Procuradoria da República em São Paulo à Secretaria Judiciária do STF|https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7473336| FONTE|src-pf-2025-11-18-compliance-zero|official_police|Polícia Federal|2025-11-18|Operação Compliance Zero cumpre sete mandados de prisão e 25 de busca e apreensão no DF, RJ, SP, BA e MG|https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/11/policia-federal-combate-crimes-praticados-contra-o-sistema-financeiro-nacional|arquivo: https://web.archive.org/web/2025/https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/11/policia-federal-combate-crimes-praticados-contra-o-sistema-financeiro-nacional FONTE|src-poder360-2026-10-19-integra-parecer-pgr-1753454-pet-16704|official_prosecutor|Poder360 (reprodução de documento da PGR)|2026-10-19|Parecer da PGR (ASSCRIM/PGR n. 1753454/2026) na Pet 16.704, de 17/10/2026 (PDF)|https://static.poder360.com.br/uploads/2026/10/PGR-nao-ve-abuso-de-autroridade-de-Mendonca-19-out-2026.pdf| FONTE|src-stf-2026-10-16-pet-16704-andamentos|official_court|Supremo Tribunal Federal (portal processual)|2026-10-16|PET 16704 — andamentos|https://portal.stf.jus.br/processos/abaAndamentos.asp?incidente=7687920| FONTE|src-stf-2026-10-23-andamentos-da-pet-16704-no-portal-do-stf|official_court|Supremo Tribunal Federal (portal de processos)|2026-10-23|Pet 16704 — andamentos no portal de processos do STF (consulta de 23/10/2026)|https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7687920| FONTE|src-stf-2026-09-11-despacho-pet-16704-levanta-sigilo-de-lista-de-pets|official_court|Supremo Tribunal Federal (portal processual)|2026-09-11|PET 16704 / DF — Despacho (Min. André Mendonça, 11/09/2026)|https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15390360837&ext=.pdf| FONTE|src-stf-2026-10-13-presidente-do-stf-ministro-edson-fachin-recebe-diretor-geral-da-policia-federal-andrei-rodrigues|official_court|Supremo Tribunal Federal (Informe à Imprensa)|2026-10-13|Presidente do STF, ministro Edson Fachin, recebe diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues|https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/informe-a-imprensa/| FONTE|src-stf-2026-05-07-nova-fase-ciro-nogueira|official_court|Supremo Tribunal Federal (Notícias STF)|2026-05-07|STF autoriza nova fase da Operação Compliance Zero|https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-autoriza-nova-fase-da-operacao-compliance-zero/| FONTE|src-stf-2026-05-14-sexta-fase|official_court|Supremo Tribunal Federal (Notícias STF)|2026-05-14|STF autoriza prisões e medidas cautelares na 6ª fase da Operação Compliance Zero|https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-autoriza-prisoes-e-medidas-cautelares-na-6a-fase-da-operacao-compliance-zero/| FONTE|src-stf-2026-04-16-prisao-ex-presidente-brb|official_court|Supremo Tribunal Federal (Notícias STF)|2026-04-16|STF determina prisão de ex-presidente do BRB e de advogado suspeitos de fraudes bilionárias|https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-determina-prisao-de-ex-presidente-do-brb-e-de-advogado-suspeitos-de-fraudes-bilionarias/| FONTE|src-poder360-2026-09-01-cupula-da-pgr-desanimo|press|Poder360|2026-09-01|Após menção a Gonet, cúpula da PGR cita desânimo com investigações|https://www.poder360.com.br/poder-justica/apos-mencao-a-gonet-cupula-da-pgr-cita-desanimo-com-investigacoes/| FONTE|src-diariodepernambuco-2025-12-30-pgr-arquiva-pedido-moraes-e-esposa|press|Diario de Pernambuco (Estadão Conteúdo)|2025-12-30|Banco Master: PGR arquiva pedido para investigar Moraes e 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FONTE|src-oeste-2026-gonet-fecha-portas-para-delacao|press|Revista Oeste|2026-09|Gonet 'fechou as portas' para nova delação de Vorcaro|https://revistaoeste.com/politica/gonet-fechou-as-portas-para-nova-delacao-de-vorcaro/| FONTE|src-folhavitoria-2026-09-02-gonet-pede-arquivamento|press|Folha Vitória (com Estadão)|2026-09-02|Gonet pede arquivamento de denúncias de Vorcaro|https://www.folhavitoria.com.br/politica/gonet-pede-arquivamento-de-denuncias-de-vorcaro-que-prometeu-delacao| FONTE|src-poder360-2026-09-01-integras-pet-16662|press|Poder360|2026-09-01|Leia as íntegras de documentos que revelam relação de Moraes com Vorcaro|https://www.poder360.com.br/poder-justica/leia-as-integras-de-documentos-que-revelam-relacao-de-moraes-com-vorcaro/| FONTE|src-jurinews-2026-08-29-mendonca-desbloqueia-imoveis-garantia-creditos-master-brb|press|Jurinews|2026-08-29|Mendonça desbloqueia imóveis dados em garantia de créditos vendidos pelo Master ao 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delação|https://www.poder360.com.br/poder-justica/vorcaro-assina-termo-com-pgr-e-pf-que-possibilita-delacao/| FONTE|src-metropoles-2026-03-19-vorcaro-assina-termo-de-confidencialidade-com-pgr-e-pf-e-abre-caminho-para-delacao|press|Metrópoles (coluna Manoela Alcântara)|2026-03-19|Vorcaro assina termo de confidencialidade com PGR e PF e abre caminho para delação|https://www.metropoles.com/colunas/manoela-alcantara/vorcaro-firma-termo-de-confidencialidade-com-pgr-e-pf-e-abre-caminho-para-delacao| FONTE|src-band-2026-03-19-vorcaro-assina-termo-de-confidencialidade-para-possivel-delacao-premiada|press|Band|2026-03-19|Vorcaro assina termo de confidencialidade para possível delação premiada|https://www.band.com.br/politica/noticias/vorcaro-assina-termo-de-confidencialidade-para-possivel-delacao-premiada-202603192129| ## O que este arquivo não traz O resto do caso. 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