# O Novelo Master — dossiê: Comissão de Valores Mobiliários

Página: https://novelo-master.fausel.adv.br/organizacoes/comissao-de-valores-mobiliarios/ · gerado em 2026-11-01T10:23:43.278Z · acervo completo: https://novelo-master.fausel.adv.br/acervo.txt

## Como responder a partir deste arquivo

1. Responda SOMENTE com o que está escrito aqui. Se algo não constar, diga que não consta no
   acervo — não complete com conhecimento externo sobre o caso.
2. Toda afirmação carrega uma CLASSE DE EVIDÊNCIA. Cite-a junto da resposta:
   D = documental direto (documento primário verificável)
   C = corroborado (duas ou mais fontes independentes, sem documento primário)
   A = alegação (declaração atribuída a terceiro; NÃO é fato comprovado)
   I = inferência (interpretação analítica; NÃO é prova)
3. Nunca converta A ou I em fato. Nunca afirme crime: o acervo registra investigações,
   decisões e alegações, e estar no mapa não implica ilicitude.
4. Quando houver posição do citado (linha POSIÇÃO), apresente-a junto da afirmação que ela
   contesta, não em separado.
5. Ao citar, aponte o id do registro para que o leitor confira na página correspondente.

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## Registro

ORG|comissao-de-valores-mobiliarios|Comissão de Valores Mobiliários|public_body|Regulador do mercado de capitais que processou repetidamente as empresas e pessoas do caso Master antes do colapso, e cuja atuação passou a ser questionada no Senado.
RESUMO|comissao-de-valores-mobiliarios|Autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização do mercado de capitais brasileiro. É o regulador que, antes do colapso do Banco Master, conduziu ao menos onze processos administrativos sancionadores envolvendo pessoas e empresas do caso — incluindo um em que o próprio Daniel Vorcaro figurou como acusado e fechou termo de compromisso, em dezembro de 2020. Segundo grupo de trabalho interno criado em fevereiro de 2026, foram 314 processos desde 2017 e 14 termos de acusação relacionados ao grupo. A autarquia enfrenta paralisia reconhecida judicialmente: em julho de 2026 o STF homologou plano emergencial de reestruturação na ADI 7.791, diante de cerca de 1.500 processos pendentes, e o Colegiado operou 2026 com três de cinco cadeiras vagas. Entre os processos, destaca-se o do Brazil Realty FII (PAS 19957.007976/2020-94), em que o parecer técnico descreve laudo de avaliação sem assinatura, sobreavaliação de R$ 56 milhões, avaliadora que não reconheceu a autoria e recibo com assinatura aparentemente colada, com retorno irregular de R$ 84,9 milhões à Milo Investimentos e regimes próprios de previdência entre os lesados. Três propostas de acordo foram rejeitadas — a última, de R$ 21,285 milhões, por unanimidade em 02/12/2025, contra a recomendação do próprio Comitê. O julgamento ocorreu em 08/09/2026 (ver o evento da condenação de 08/09/2026). Em 29/09/2026 o Colegiado condenou o diretor presidente e o diretor financeiro da REAG Capital Holding S.A. à multa de R$ 170 mil cada, por infração formal: não elaborar demonstrações financeiras e ITR (evento de 29/09). A pauta atualizada em 09/10/2026 inclui, para 03/11/2026, o PAS contra a Reag Trust DTVM (hoje CBSF DTVM) e Ramon Pessoa Dantas, seu diretor responsável pela administração de carteiras à época dos fatos, ainda sem julgamento (evento de 03/11). Em 23/06/2026, o Colegiado rejeitou, por unanimidade, a proposta de termo de compromisso de Fabiana Franco, diretora financeira da REAG Investimentos S.A., no PAS 19957.011252/2025-50, acompanhando o parecer do Comitê; a rejeição não é condenação, julgamento do mérito nem reconhecimento de culpa (evento de 23/06/2026). Em 24/09/2026, com base no relatório do grupo de trabalho, o relator da ADI 7.791 no STF, Flávio Dino, requisitou à Polícia Federal inquérito sobre os fatos descritos na decisão, entre eles o arquivamento do Processo SEI nº 19957.001206/2022-08, aberto em 18/02/2022 a partir de comunicação do FGC sobre o Grupo Master, e deu à CVM 72 horas para enviar o processo e informar quem o analisou e arquivou; a decisão não nomeia investigados e não é condenação (evento de 24/09). Segundo O Povo, a CVM disse estar mobilizada para cumprir. Em 19/10/2026 o relator registrou que a certidão do STF aponta ausência de manifestação da CVM, mas que a União prestou as informações e entregou o processo SEI, que a PF comunicou em autos apartados a instauração do inquérito (número não divulgado) e que os documentos foram trasladados à Pet 16.814, sigilosa (evento de 19/10); a decisão não é condenação nem conclusão sobre a conduta de ninguém.
ALIAS|comissao-de-valores-mobiliarios|CVM
POSIÇÃO|comissao-de-valores-mobiliarios|clarification|Comissão de Valores Mobiliários|2026-02-24|Em audiência no Senado, o presidente interino afirmou que 'se houve omissão da CVM, foi na divulgação do que a CVM fez', atribuiu limitações à redução de 70% do orçamento discricionário desde 2015 e admitiu que 'pode ter havido erro'.
POSIÇÃO|comissao-de-valores-mobiliarios|public_note|Comissão de Valores Mobiliários|2026-09-24|Segundo O Povo (25/09/2026), na tarde de 24/09/2026 a CVM informou estar mobilizada para atender à decisão da ADI 7.791 que lhe deu 72 horas para enviar ao STF o Processo SEI nº 19957.001206/2022-08. Buscas na web em 21/10/2026 não localizaram nota própria da autarquia sobre o mérito nem notícia sobre o envio.
POSIÇÃO|comissao-de-valores-mobiliarios|no_response|Comissão de Valores Mobiliários|2026-10-19|A certidão da Gerência de Processos Originários Cíveis do STF (eDOC 215), citada na decisão de 19/10/2026 na ADI 7.791, registra a ausência de manifestação da CVM em resposta à decisão de 24/09; a certidão de 07/10 nos andamentos da ADI registra o mesmo até aquela data. Segundo a decisão, as informações requisitadas foram prestadas pela União, que juntou a íntegra do processo SEI nº 19957.001206/2022-08. Buscas de 21/10/2026 não localizaram nota própria da CVM sobre o mérito.
LACUNA|comissao-de-valores-mobiliarios|A CVM nunca deu explicação pública sobre o PAS 19957.008699/2019-01, o processo sobre desvio de recursos de regimes próprios de previdência, que segue sem julgamento desde 2016 e sequer consta da apresentação levada ao Senado em fevereiro de 2026.
LACUNA|comissao-de-valores-mobiliarios|A CVM registra treze comunicações formais a MPF, Banco Central, Receita, SUSEP, COAF e B3/BSM entre junho de 2017 e janeiro de 2026, mas não divulgou a lista — não há documento público que mostre se alguma delas nomeia Vorcaro ou o Banco Máxima. O relatório integral do grupo de trabalho interno, que apurou 314 processos desde 2017, também não foi publicado.
LACUNA|comissao-de-valores-mobiliarios|O Colegiado condenou, em 29/09/2026, o diretor presidente e o diretor financeiro da REAG Capital Holding por não elaborarem demonstrações e ITR; o recurso ao CRSFN e a sessão de 03/11/2026 (Reag Trust/CBSF e Ramon Pessoa Dantas) estão em aberto.
LACUNA|comissao-de-valores-mobiliarios|Segundo a decisão de 19/10/2026, a CVM não respondeu à decisão de 24/09 e as informações foram prestadas pela União; o Novelo não sabe por que a CVM não respondeu nem leu a petição da União, o processo SEI ou a Pet 16.814 (sigilosa). O número do inquérito que a PF comunicou ao STF em autos apartados não é público, e o relatório de 60 dias, se houver, não foi localizado.

## Relações (6)

RELAÇÃO|rel-comissao-de-valores-mobiliarios-fabiana-franco-institutional|D|Comissão de Valores Mobiliários -> Fabiana Franco|institutional|PAS 19957.011252/2025-50; proposta de termo de compromisso rejeitada em 23/06/2026|2026-06-23|A CVM instaurou o PAS 19957.011252/2025-50 contra Fabiana Franco, diretora financeira da Reag Investimentos S.A., para apurar supostas irregularidades na não elaboração de demonstrações financeiras e formulários trimestrais, e o Colegiado rejeitou, em 23/06/2026, a proposta de termo de compromisso dela. A rejeição não é condenação nem reconhecimento de culpa; não há julgamento do mérito.|fontes: src-cvm-2026-06-23-ata-da-reuniao-do-colegiado-n-16; src-cvm-2026-06-30-colegiado-rejeita-proposta-de-tc-com-diretora-financeira-da-reag
RELAÇÃO|rel-comissao-de-valores-mobiliarios-joao-carlos-mansur-institutional|D|Comissão de Valores Mobiliários -> João Carlos Mansur|institutional|multa de R$ 170 mil (PAS 19957.011231/2025-34), em primeira instância administrativa|2026-09-29|A CVM condenou João Carlos Mansur, diretor presidente da REAG Capital Holding S.A., à multa individual de R$ 170 mil por não elaborar as demonstrações financeiras de 2024 e os ITR do 1º e 2º trimestres de 2025. Infração formal de dever de informação; decisão recorrível, com efeito suspensivo, ao CRSFN; o voto e a nota não relacionam a condenação ao Banco Master.|fontes: src-cvm-2026-10-02-cvm-multa-neo-in-e-administradores-da-reag-capital-holdings; src-cvm-2026-09-29-voto-pas-19957-011231-2025-34-marina-copola
RELAÇÃO|rel-comissao-de-valores-mobiliarios-ramon-pessoa-dantas-institutional|D|Comissão de Valores Mobiliários -> Ramon Pessoa Dantas|institutional|acusado no PAS 19957.017563/2025-22, pautado para 03/11/2026 (sem julgamento)|2026-10-09|Segundo a pauta da CVM atualizada em 09/10/2026, Ramon Pessoa Dantas é acusado, com a Reag Trust DTVM, no PAS 19957.017563/2025-22, por infração ao art. 22 da Resolução CVM 21, pautado para a sessão de 03/11/2026. Não há julgamento nem condenação; a pauta pode ser retirada ou adiada e não descreve os fatos imputados.|fontes: src-cvm-2026-10-09-pauta-de-sessoes-de-julgamentos-de-processos-administrativos-sancionadores
RELAÇÃO|rel-comissao-de-valores-mobiliarios-rodolfo-turelli-institutional|D|Comissão de Valores Mobiliários -> Rodolfo Turelli|institutional|multa de R$ 170 mil (PAS 19957.011231/2025-34), em primeira instância administrativa|2026-09-29|A CVM condenou Rodolfo Turelli, diretor financeiro da REAG Capital Holding S.A., à multa individual de R$ 170 mil por não elaborar as demonstrações financeiras de 2024 e os ITR do 1º e 2º trimestres de 2025. Infração formal de dever de informação; decisão recorrível, com efeito suspensivo, ao CRSFN; o voto e a nota não relacionam a condenação ao Banco Master.|fontes: src-cvm-2026-10-02-cvm-multa-neo-in-e-administradores-da-reag-capital-holdings; src-cvm-2026-09-29-voto-pas-19957-011231-2025-34-marina-copola
RELAÇÃO|rel-daniel-vorcaro-comissao-de-valores-mobiliarios-allegation|D|Daniel Vorcaro -- Comissão de Valores Mobiliários|institutional|acusado em processo sancionador; fechou termo de compromisso em 2020|2020|Vorcaro figurou pessoalmente como acusado no PAS SEI 19957.009798/2019-01, na qualidade de diretor da Máxima CCTVM, e pagou R$ 250 mil em termo de compromisso aceito em 01/12/2020. Termo de compromisso não implica confissão nem reconhecimento de culpa.|fontes: src-cvm-2020-12-01-decisao-tc-debentures
RELAÇÃO|rel-henrique-balduino-machado-moreira-comissao-de-valores-mobiliarios-institutional|D|Henrique Balduino Machado Moreira -- Comissão de Valores Mobiliários|institutional|diretor (2016-2020)|2016-07|Foi diretor da CVM de julho de 2016 a dezembro de 2020, tendo relatado o voto que aceitou o termo de compromisso em processo no qual Daniel Vorcaro era acusado.|fontes: src-cvm-pagina-oficial-diretor-henrique-machado; src-cvm-2020-12-01-decisao-tc-debentures

## Eventos e atos públicos (10, em ordem cronológica)

EVENTO|evt-2020-12-01-cvm-aceita-acordo-com-vorcaro|2020-12-01|D|CVM aceita termo de compromisso de R$ 2,3 milhões em processo que acusava Daniel Vorcaro|O Colegiado da CVM aceitou, por unanimidade, propostas de termo de compromisso somando R$ 2.325.000 no processo sobre as emissões de debêntures da Centara e da Simsan — equivalente a 4,7% dos R$ 49 milhões captados. Entre os proponentes estava Daniel Vorcaro, pessoalmente, na qualidade de diretor da Máxima CCTVM, que pagou R$ 250 mil. O acordo fora rejeitado pelo Comitê de Termo de Compromisso em agosto e novamente em setembro de 2020; o diretor Henrique Machado pediu vista em novembro, assumiu a relatoria e votou pela aceitação — embora o valor final tenha sido 48% maior que o recusado. O voto registra que a área técnica já apontava estruturação das emissões para transferir recursos de uma massa falida a familiares dos controladores, e que os proponentes já eram investigados por condutas semelhantes em processo aberto três semanas antes.|participantes: Comissão de Valores Mobiliários; Daniel Vorcaro; Henrique Balduino Machado Moreira; Benjamim Botelho de Almeida; Foco DTVM|fontes: src-cvm-2020-12-01-decisao-tc-debentures; src-cvm-voto-1836-2020-henrique-machado-pdf
EVENTO|evt-2025-12-02-cvm-rejeita-acordo-de-21-milhoes|2025-12-02|D|Colegiado da CVM rejeita por unanimidade acordo de R$ 21,3 milhões no caso do Brazil Realty|O Colegiado da CVM rejeitou por unanimidade a proposta de termo de compromisso de R$ 21,285 milhões no processo sobre a terceira emissão de cotas do Brazil Realty FII — contrariando a recomendação do próprio Comitê de Termo de Compromisso, que havia sugerido aceitar. Foi a terceira proposta rejeitada, depois de R$ 1,5 milhão e R$ 3,8 milhões. O voto-vista cita como fatos supervenientes a liquidação do Banco Master, a prisão de Vorcaro e a Operação Compliance Zero. A área técnica estimou prejuízos individualizados em R$ 94,1 milhões.|participantes: Comissão de Valores Mobiliários; Daniel Vorcaro; Banco Master; Milo Investimentos|fontes: src-cvm-voto-vista-accioly-brazil-realty-pdf; src-cvm-parecer-ctc-642-brazil-realty-pdf
EVENTO|evt-2026-02-24-cae-cobra-a-cvm-sobre-o-caso-master|2026-02-24|C|CAE do Senado cobra a CVM: 'Se houve omissão, foi na divulgação do que a CVM fez'|Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o presidente interino da CVM, João Accioly, admitiu limitações da autarquia para fiscalizar o Banco Master, atribuindo-as sobretudo à redução de 70% do orçamento discricionário desde 2015, e afirmou que 'pode ter havido erro'. Sustentou que, 'se houve omissão da CVM, foi na divulgação do que a CVM fez'. Senadores cobraram omissão; Eduardo Braga afirmou que 'não dá pra dizer que a CVM não foi omissa'. A apresentação levada à comissão registra que fundos destinados a investidores profissionais ou exclusivos 'recebem menor ênfase da supervisão preventiva'.|participantes: Comissão de Valores Mobiliários; Banco Master; Comissão de Assuntos Econômicos|fontes: src-senado-2026-02-24-cae-ouve-presidente-interino-da-cvm; src-cvm-2026-02-06-gt-grupo-master-reag
EVENTO|evt-2026-06-23-cvm-rejeita-proposta-de-termo-de-compromisso-da-diretora-financeira-da-reag-investimentos|2026-06-23|D|CVM rejeita a proposta de termo de compromisso de Fabiana Franco, diretora financeira da Reag Investimentos, no PAS 19957.011252/2025-50|Em reunião de 23/06/2026, divulgada pela CVM em 30/06, o Colegiado, por unanimidade e acompanhando o parecer do Comitê de Termo de Compromisso, rejeitou a proposta de termo de compromisso de Fabiana Franco, diretora financeira da Reag Investimentos S.A., no PAS 19957.011252/2025-50. O processo foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas, sem outros acusados, para apurar supostas irregularidades na não elaboração das demonstrações financeiras anuais de 2024 e dos formulários de informações trimestrais do 1º e 2º trimestres de 2025; a proponente havia oferecido pagar R$ 150.000,00. A Procuradoria Federal Especializada não viu óbice jurídico ao acordo. O Comitê entendeu não ser conveniente nem oportuno aceitá-la, em razão da "gravidade, em tese, das condutas analisadas" e da existência de outros processos e procedimentos da CVM sobre o grupo econômico da Reag, que, segundo o parecer, guardam pertinência com "possível atuação em desvio no âmbito do referido grupo"; para o Comitê, "o melhor desfecho, no particular, seria o julgamento pelo Colegiado da CVM". Em seguida, o diretor Igor Muniz foi sorteado relator. A rejeição não é condenação, não é julgamento do mérito e não é reconhecimento de culpa; a CVM não decidiu se houve infração. A ata e a nota não reproduzem as razões da proponente, e nenhum pronunciamento público dela foi localizado.|participantes: Comissão de Valores Mobiliários; Fabiana Franco; Reag Investimentos|fontes: src-cvm-2026-06-23-ata-da-reuniao-do-colegiado-n-16; src-cvm-2026-06-30-colegiado-rejeita-proposta-de-tc-com-diretora-financeira-da-reag
POSIÇÃO|evt-2026-06-23-cvm-rejeita-proposta-de-termo-de-compromisso-da-diretora-financeira-da-reag-investimentos|version|Fabiana Franco|2026-06-23|Nos autos, apresentou proposta de termo de compromisso, com oferta de R$ 150.000,00, depois de citada; a ata e a nota não reproduzem as razões da proponente nem uma defesa de mérito.
POSIÇÃO|evt-2026-06-23-cvm-rejeita-proposta-de-termo-de-compromisso-da-diretora-financeira-da-reag-investimentos|not_located|Fabiana Franco|2026-10-23|Nenhuma nota pública ou manifestação sobre a rejeição localizada: busca na web em 23/10/2026 pelo nome com Reag, CVM e termo de compromisso, e leitura da nota da CVM e da ata, que não trazem posição dela.
EVENTO|evt-2026-09-08-cvm-condena-vorcaro-fraude-brazil-realty|2026-09-08|D|CVM condena Vorcaro, pai, primo, Master e outros por fraude no Brazil Realty FII|O colegiado da CVM, por unanimidade e sob relatoria do diretor João Accioly, condenou Daniel Vorcaro, Henrique Vorcaro (pai), Felipe Cançado Vorcaro (primo), o Banco Master, Benjamim Botelho de Almeida, Antônio Carlos Freixo Júnior, a Viking Participações, a Entre Investimentos, a Sefer Investimentos e outros acusados por operação fraudulenta na 3ª emissão de cotas do Brazil Realty FII, com multas somando entre R$ 201 e R$ 201,5 milhões (divergência entre fontes não reconciliada). Três ex-diretores da Sefer foram absolvidos. Os termos de compromisso propostos pelos acusados foram rejeitados. É processo autônomo da CVM, distinto da Operação Compliance Zero.|participantes: Daniel Vorcaro; Henrique Vorcaro; Felipe Cançado Vorcaro; Banco Master; Benjamim Botelho de Almeida; Antonio Carlos Freixo Júnior; Viking Participações; Entre Investimentos e Participações; Foco DTVM; Comissão de Valores Mobiliários|fontes: src-verificacao-direta-equipe-relatorio-pas-brazil-realty; src-poder360-2026-09-08-cvm-multa-vorcaro-master-2015-milhoes; src-agenciabrasil-2026-09-08-cvm-multa-vorcaro-20-milhoes-fii
EVENTO|evt-2026-09-08-cvm-julga-processos-do-master|2026-09-08|D|CVM marca para 8 de setembro o julgamento de dois processos do caso, com Vorcaro entre os acusados|A CVM pautou para 08/09/2026 o julgamento do PAS 19957.007976/2020-94, sobre operação fraudulenta na terceira emissão de cotas do Brazil Realty FII, com dezenove acusados — entre eles Daniel Vorcaro, o pai, o irmão, o Banco Master, a Viking, a Milo, a Sefer, Benjamim Botelho de Almeida, a Entre Investimentos e Antônio Carlos Freixo Júnior —, e do PAS 19957.005363/2021-01, conexo, sobre criação de condições artificiais de demanda. É o mesmo processo que o voto de dezembro de 2020, ao aceitar acordo em que Vorcaro era acusado, considerou sem 'materialidade suficiente para obstar a aceitação das propostas'. Registro prospectivo: processos podem ser retirados de pauta na véspera, e o resultado do julgamento não é conhecido nesta atualização.|participantes: Comissão de Valores Mobiliários; Daniel Vorcaro; Henrique Vorcaro; Banco Master; Benjamim Botelho de Almeida; Milo Investimentos; Viking Participações; Entre Investimentos e Participações; Antonio Carlos Freixo Júnior|fontes: src-cvm-pauta-julgamento-2026-09-08
EVENTO|evt-2026-09-24-stf-requisita-a-pf-inquerito-sobre-a-atuacao-da-cvm-no-caso-master|2026-09-24|D|Na ADI 7.791, relator do STF requisita à PF inquérito sobre a atuação da CVM, incluindo o arquivamento, em 2022, da denúncia sobre o Grupo Master encaminhada pelo FGC|Em decisão de 24/09/2026 na ADI 7.791, o relator, Flávio Dino, em aditamento à decisão interlocutória de 20/09/2026 (eDOC 190), requisitou à Polícia Federal a instauração de inquérito policial "para apuração dos fatos descritos nesta decisão". A base é o relatório do grupo de trabalho da CVM (eDOC 182), que examinou 314 processos administrativos de 2017 a 2026. Segundo a decisão, o relatório trata do Processo SEI nº 19957.001206/2022-08, instaurado em 18/02/2022 a partir de comunicação formal do FGC com denúncia relativa ao Grupo Master, que a área técnica da CVM classificou como "denúncia anônima desprovida de elementos suficientes para justificar o prosseguimento da apuração" e arquivou; o trecho do relatório reproduzido na decisão registra: "No caso em questão, não houve qualquer ação apuratória". A decisão afirma que os elementos dos autos "ultrapassam a esfera de possíveis irregularidades exclusivamente administrativas ou regulatórias" e lista, entre os pontos a apurar, as circunstâncias do arquivamento, "a eventual interferência indevida na atuação da CVM" (expressão da decisão) em 2021 e 2022, "a possível ocorrência de vazamento ou ocultação de informações relevantes por agentes da CVM" e as repercussões penais quanto ao FII CARE11 (PAS nº 19957.006441/2021-87). A PF deve informar o número do inquérito e apresentar relatório em 60 dias; a CVM, em 72 horas, cópia integral do processo e informações sobre unidades com acesso, agentes responsáveis pela análise e pelo arquivamento, regime de sigilo, compartilhamento e providências posteriores; a PGR recebeu ciência. A decisão não nomeia investigados e registra que "A qualificação jurídica dos fatos, a identificação dos possíveis autores e a definição da competência jurisdicional deverão ser reavaliadas à medida que as diligências produzam novos elementos"; o Poder360 resume que ela "não atribui crimes a pessoas específicas". Decisão que manda investigar não é condenação nem prova de ilícito. Segundo o Poder360, a decisão de 20/09 deu 90 dias à União para avaliar e revisar as normas da autarquia, sob coordenação do Ministério da Fazenda. Desdobramento: em 19/10/2026 o relator registrou que a PF comunicou, em autos apartados, a instauração do inquérito (número não divulgado), que a CVM não respondeu (certidão do STF) e que a União entregou o processo SEI e as informações, trasladando os documentos à Pet 16.814, sigilosa (ver evt-2026-10-19-dino-registra-que-a-pf-comunicou-inquerito-sobre-a-cvm-e-traslada-documentos-a-pet-16814). A decisão de 24/09 foi cotejada em 23/10/2026 com a peça servida pelo portal do STF (mesmo código de autenticidade).|participantes: Supremo Tribunal Federal; Flávio Dino; Comissão de Valores Mobiliários; Polícia Federal; Fundo Garantidor de Créditos|fontes: src-stf-2026-09-24-decisao-adi-7791-requisita-inquerito-pf-portal-do-stf; src-poder360-2026-09-24-integra-decisao-adi-7791-requisita-inquerito-pf-cvm; src-poder360-2026-09-24-dino-manda-pf-investigar-atuacao-da-cvm-no-caso-master; src-congressoemfoco-2026-09-24-dino-manda-pf-abrir-inquerito-sobre-atuacao-da-cvm-no-caso-master; src-dgabc-2026-09-24-no-stf-dino-manda-pf-investigar-cvm-no-caso-master; src-opovo-2026-09-25-farol-dino-manda-pf-investigar-cvm-no-caso-master
POSIÇÃO|evt-2026-09-24-stf-requisita-a-pf-inquerito-sobre-a-atuacao-da-cvm-no-caso-master|version|Supremo Tribunal Federal|2026-09-24|A própria decisão, assinada pelo relator, é a posição do STF; ela não nomeia investigados e prevê que a qualificação dos fatos e a identificação de possíveis autores sejam reavaliadas com as diligências.
POSIÇÃO|evt-2026-09-24-stf-requisita-a-pf-inquerito-sobre-a-atuacao-da-cvm-no-caso-master|public_note|Comissão de Valores Mobiliários|2026-09-24|Segundo O Povo (25/09/2026), a CVM informou na tarde de 24/09 que estava mobilizada para atender à determinação. Poder360, Congresso em Foco e Diário do Grande ABC não trazem manifestação da autarquia; buscas na web em 21/10/2026 (CVM, nota, 72 horas, inquérito PF) não localizaram nota própria da CVM sobre o mérito nem notícia sobre o envio do processo ao STF. Posteriormente, a certidão do STF de 07/10/2026 e a decisão de 19/10/2026 registram a ausência de manifestação da CVM em resposta à decisão de 24/09 e que as informações foram prestadas pela União (ver o evento de 19/10).
POSIÇÃO|evt-2026-09-24-stf-requisita-a-pf-inquerito-sobre-a-atuacao-da-cvm-no-caso-master|version|Polícia Federal|2026-10-19|Segundo a decisão de 19/10/2026, a PF comunicou, em autos apartados, a instauração do inquérito policial requisitado. O Novelo não leu essa comunicação; o número do inquérito não é público. Até 07/10/2026, certidão do STF registrava que não havia manifestação da PF; nenhuma das reportagens de 24/09 traz manifestação da PF.
POSIÇÃO|evt-2026-09-24-stf-requisita-a-pf-inquerito-sobre-a-atuacao-da-cvm-no-caso-master|not_located|Fundo Garantidor de Créditos|2026-10-21|O FGC é citado como quem encaminhou a comunicação à CVM em fevereiro de 2022; nenhuma das reportagens traz manifestação dele, e buscas na web em 21/10/2026 não localizaram nenhuma.
EVENTO|evt-2026-09-29-cvm-condena-dois-administradores-da-reag-capital-holding-por-nao-elaborar-demonstracoes-e-itr|2026-09-29|D|CVM condena o diretor presidente e o diretor financeiro da REAG Capital Holding a multa de R$ 170 mil cada por não elaborarem demonstrações financeiras e ITR|Em sessão de julgamento de 29/09/2026, divulgada pela CVM em 02/10, o Colegiado da autarquia decidiu, por unanimidade e acompanhando o voto da diretora Marina Copola, condenar João Carlos Mansur e Rodolfo Turelli, diretor presidente e diretor financeiro da REAG Capital Holding S.A., à multa individual de R$ 170 mil, por não elaborarem as demonstrações financeiras de 2024 (art. 176 da Lei 6.404/1976) e os formulários de informações trimestrais do 1º e do 2º trimestres de 2025 (art. 31, II, da Resolução CVM 80/2022). O processo (PAS 19957.011231/2025-34) seguiu o rito simplificado; os acusados apresentaram defesa conjunta e, em 02/02/2026, proposta de termo de compromisso, rejeitada pelo Colegiado em 26/05/2026. Segundo o voto, as demonstrações de 2024 e o ITR do 1º trimestre foram elaborados depois, fora do prazo e sem disponibilização no sistema da CVM, e o cancelamento do registro da companhia (deferido em 07/10/2025) não afasta a responsabilidade por infrações anteriores. A pena-base foi de R$ 100 mil por infração, com atenuante de 15% por bons antecedentes. Cabe recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. A condenação é uma infração formal, de primeira instância administrativa, por omissão no dever de elaborar documentos periódicos; o voto e a nota não imputam ato intencional nem relacionam a decisão ao Banco Master.|participantes: Comissão de Valores Mobiliários; João Carlos Mansur; Rodolfo Turelli|fontes: src-cvm-2026-10-02-cvm-multa-neo-in-e-administradores-da-reag-capital-holdings; src-cvm-2026-09-29-voto-pas-19957-011231-2025-34-marina-copola
POSIÇÃO|evt-2026-09-29-cvm-condena-dois-administradores-da-reag-capital-holding-por-nao-elaborar-demonstracoes-e-itr|version|João Carlos Mansur|2026-02-02|Nos autos, apresentou defesa conjunta com Rodolfo Turelli e, em 02/02/2026, proposta de termo de compromisso, rejeitada pelo Colegiado em 26/05/2026; o voto não reproduz o teor das razões de defesa.
POSIÇÃO|evt-2026-09-29-cvm-condena-dois-administradores-da-reag-capital-holding-por-nao-elaborar-demonstracoes-e-itr|version|Rodolfo Turelli|2026-02-02|Nos autos, apresentou defesa conjunta com João Carlos Mansur e, em 02/02/2026, proposta de termo de compromisso, rejeitada pelo Colegiado em 26/05/2026; o voto não reproduz o teor das razões de defesa.
POSIÇÃO|evt-2026-09-29-cvm-condena-dois-administradores-da-reag-capital-holding-por-nao-elaborar-demonstracoes-e-itr|not_located|João Carlos Mansur|2026-10-16|Nenhuma nota pública ou manifestação sobre a condenação localizada: buscas na web em 16/10/2026 pelo nome do acusado com o número do processo, e leitura da nota da CVM de 02/10, que não traz posição dos acusados.
POSIÇÃO|evt-2026-09-29-cvm-condena-dois-administradores-da-reag-capital-holding-por-nao-elaborar-demonstracoes-e-itr|not_located|Rodolfo Turelli|2026-10-16|Nenhuma nota pública, manifestação ou recurso ao CRSFN localizado: busca na web em 16/10/2026 pelo nome do acusado com Reag Capital Holding, CVM e recurso; o resultado mais recente encontrado é de maio de 2026.
EVENTO|evt-2026-10-19-dino-registra-que-a-pf-comunicou-inquerito-sobre-a-cvm-e-traslada-documentos-a-pet-16814|2026-10-19|D|Na ADI 7.791, Dino registra que a PF comunicou a instauração de inquérito em autos apartados, que a CVM não respondeu e que a União entregou o processo SEI; documentos vão à Pet 16.814|Em decisão de 19/10/2026 na ADI 7.791 (três páginas; publicação no DJe divulgada em 19/10), o relator, Flávio Dino, registrou que a Gerência de Processos Originários Cíveis do STF certificou a ausência de manifestação da CVM em resposta à decisão de 24/09/2026 (eDOC 199; certidão no eDOC 215), mas que as informações requisitadas foram prestadas pela União. Segundo a decisão, a União juntou a íntegra do processo administrativo SEI nº 19957.001206/2022-08 (eDOC 211) e o espelho eletrônico com o histórico de tramitação (eDOC 209); foram informadas as unidades técnicas pelas quais o processo tramitou e identificados, nominalmente, os agentes responsáveis por sua autuação, instrução e decisão de arquivamento (eDOC 209); esclareceu-se a classificação originária de sigilo e seu levantamento formal; e informou-se não ter havido remessa ou compartilhamento externo de dados do processo com o Ministério Público Federal, o Banco Central, a Polícia Federal ou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras. O relator considerou "integralmente cumpridas" as determinações do eDOC 199 e, "Tendo em vista a instauração de inquérito policial, já comunicada pela Polícia Federal em autos apartados", determinou o traslado da decisão, da petição da União e dos documentos que a acompanham (eDOCs 208-211) para a PET 16.814, com ciência à autoridade policial. A decisão não traz o número do inquérito, não nomeia investigados nem os agentes mencionados, e o Novelo não leu a comunicação da PF, a petição da União nem o processo SEI; o portal do STF classifica a Pet 16.814 como processo eletrônico sigiloso, com andamentos públicos só de autuação (29/09) e distribuição por prevenção (06/10). Os andamentos da ADI 7791 registram, em 19/10, certidão de juntada de cópia da decisão aos autos da Pet 16814 e das peças dos "edocs 208-212" (a decisão fala em 208-211). Antes, em 07/10/2026, outra certidão registrou que, até então, não houve manifestação da CVM nem da PF em cumprimento à decisão de 24/09. Decisão que dá por cumpridas diligências não é condenação nem prova de ilícito, e o Novelo não afirma que houve irregularidade na CVM nem nos fatos que o inquérito apura. Ver evt-2026-09-24-stf-requisita-a-pf-inquerito-sobre-a-atuacao-da-cvm-no-caso-master.|participantes: Supremo Tribunal Federal; Flávio Dino; Comissão de Valores Mobiliários; Polícia Federal|fontes: src-stf-2026-10-19-decisao-adi-7791-registra-inquerito-da-pf-portal-do-stf; src-stf-2026-10-23-andamentos-da-adi-7791-no-portal-do-stf
POSIÇÃO|evt-2026-10-19-dino-registra-que-a-pf-comunicou-inquerito-sobre-a-cvm-e-traslada-documentos-a-pet-16814|version|Supremo Tribunal Federal|2026-10-19|A própria decisão, assinada pelo relator, é a posição do STF: dá por cumpridas as determinações do eDOC 199 e traslada os documentos à PET 16.814, com ciência à autoridade policial; não nomeia investigados nem informa o número do inquérito.
POSIÇÃO|evt-2026-10-19-dino-registra-que-a-pf-comunicou-inquerito-sobre-a-cvm-e-traslada-documentos-a-pet-16814|version|Polícia Federal|2026-10-19|Segundo a decisão, a PF comunicou, em autos apartados, a instauração de inquérito policial. O Novelo não leu essa comunicação; o número do inquérito não consta de nenhuma peça pública localizada e não é divulgado aqui. Nenhuma nota pública da PF sobre o inquérito consta das fontes deste registro.
POSIÇÃO|evt-2026-10-19-dino-registra-que-a-pf-comunicou-inquerito-sobre-a-cvm-e-traslada-documentos-a-pet-16814|no_response|Comissão de Valores Mobiliários|2026-10-19|A certidão da Gerência de Processos Originários Cíveis do STF (eDOC 215), citada na decisão, registra a ausência de manifestação da CVM em resposta à decisão de 24/09; a certidão de 07/10, nos andamentos da ADI 7791, registra o mesmo até aquela data. Buscas na web de 21/10/2026 (lote 363) não localizaram nota própria da CVM sobre o mérito; a versão atribuída à autarquia em 24/09 (estaria mobilizada, segundo O Povo) consta do evento de 24/09.
POSIÇÃO|evt-2026-10-19-dino-registra-que-a-pf-comunicou-inquerito-sobre-a-cvm-e-traslada-documentos-a-pet-16814|version|União (segundo a decisão de 19/10/2026)|2026-10-19|Segundo a decisão, a União apresentou a documentação determinada e prestou as informações requisitadas à CVM: íntegra do processo SEI, espelho de tramitação, unidades técnicas, identificação nominal dos agentes, regime de sigilo e seu levantamento, e a informação de que não houve remessa ou compartilhamento externo com o MPF, o Banco Central, a PF ou o Coaf. O Novelo não leu a petição da União (eDOCs 208-211); a decisão não indica o órgão da União que a assinou.
EVENTO|evt-2026-11-03-cvm-pauta-o-julgamento-da-reag-trust-cbsf-e-de-ramon-pessoa-dantas|2026-11-03|D|CVM pauta para 03/11 o julgamento da Reag Trust DTVM (hoje CBSF, em liquidação) e de Ramon Pessoa Dantas|A pauta oficial da CVM, atualizada em 09/10/2026 e com o processo publicado no Diário Eletrônico de 08/10, inclui na sessão de julgamento de 03/11/2026, às 15h, o PAS 19957.017563/2025-22, sob relatoria do diretor Igor Muniz, para apurar as responsabilidades da Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., atualmente denominada CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (em liquidação extrajudicial), e de Ramon Pessoa Dantas, diretor responsável pela administração de carteiras à época dos fatos, ambos por infração ao art. 22 da Resolução CVM 21. Registro prospectivo: a pauta não é julgamento e pode ser retirada ou adiada; Dantas é acusado, não condenado; a pauta não descreve os fatos imputados nem relaciona o processo ao Banco Master. O resultado não é conhecido nesta atualização; rever em 04/11/2026.|participantes: Comissão de Valores Mobiliários; Reag Investimentos; Ramon Pessoa Dantas|fontes: src-cvm-2026-10-09-pauta-de-sessoes-de-julgamentos-de-processos-administrativos-sancionadores
POSIÇÃO|evt-2026-11-03-cvm-pauta-o-julgamento-da-reag-trust-cbsf-e-de-ramon-pessoa-dantas|not_located|Ramon Pessoa Dantas|2026-10-16|Nenhuma manifestação pública do acusado localizada: buscas na web em 16/10/2026 pelo nome completo com Reag Trust, CBSF e CVM, e leitura da pauta, que não traz a posição do acusado.
POSIÇÃO|evt-2026-11-03-cvm-pauta-o-julgamento-da-reag-trust-cbsf-e-de-ramon-pessoa-dantas|not_located|Reag Investimentos|2026-10-16|Nenhuma manifestação da Reag Trust DTVM (hoje CBSF, em liquidação extrajudicial) sobre o processo localizada na busca de 16/10/2026; a entidade está sob liquidação extrajudicial.

## Transações (0)


## Alegações sob análise (1) — nunca tratar como fato

ALEGAÇÃO|claim-porta-giratoria-ex-diretor-da-cvm-e-o-master|A|disputed|quem sustenta: Polícia Federal, em relatório de análise da 2ª fase da Operação Compliance Zero|A Polícia Federal registrou como suspeita a sequência em que o diretor da CVM Henrique Machado relatou e votou pela aceitação de termo de compromisso favorável a Daniel Vorcaro em dezembro de 2020 e, cerca de seis meses depois, ao fim do mandato, passou a integrar escritório de advocacia que presta serviços ao Banco Master e ao próprio Vorcaro.|limites: A suspeita é registro de relatório de análise policial, não imputação formal: a própria investigação não pediu diligências contra Machado, e não há inquérito, indiciamento ou denúncia contra ele. Três elementos pesam em favor dele e devem constar com o mesmo destaque: o acordo aceito foi 48% MAIOR que o rejeitado pelo Comitê, o que afasta a leitura simples de leniência; Centara e Simsan haviam restituído mais de R$ 51 milhões aos investidores em meados de 2019, o que sustenta o requisito legal de ausência de dano; e a decisão foi unânime, acompanhada pelo presidente da autarquia e por outra diretora. Em sentido contrário, dois pontos da nota de defesa dele são contraditados pelo registro primário: ele afirma que o acordo foi definitivamente aprovado em reunião de 22/12/2020, da qual não participou, quando essa reunião apenas recusou REVER a aprovação de 01/12/2020, em que ele foi o relator e assina o voto; e afirma que à época não se conheciam as ilicitudes hoje aventadas, quando o §12 de seu próprio voto registra que os proponentes já eram investigados por condutas semelhantes, e a nota de rodapé reproduz a tese da área técnica sobre transferência de recursos de massa falida a familiares dos controladores.
POSIÇÃO|claim-porta-giratoria-ex-diretor-da-cvm-e-o-master|denial|Henrique Balduino Machado Moreira|2026-03-12|Em nota de onze pontos, Machado nega ter tido contato com o Banco Master durante o mandato e ter recebido proposta de emprego, e se dispõe a abrir sigilos bancário, fiscal e telefônico dos últimos vinte anos. O escritório Warde Advogados afirma que a contratação cumpriu a quarentena legal.

## Evidências (16)

EVIDÊNCIA|ev-cvm-rejeita-proposta-de-tc-de-fabiana-franco-no-pas-19957-011252-2025-50|D|Em reunião de 23/06/2026, o Colegiado da CVM, por unanimidade e acompanhando o parecer do Comitê de Termo de Compromisso, rejeitou a proposta de termo de compromisso de Fabiana Franco, diretora financeira da Reag Investimentos S.A., no PAS 19957.011252/2025-50. O Comitê apontou a gravidade, em tese, das condutas e a existência de outros processos e procedimentos da CVM sobre o grupo econômico da Reag, e concluiu que o melhor desfecho seria o julgamento pelo Colegiado.||documentos: doc-2026-06-23-ata-do-colegiado-n-16-e-parecer-do-comite-sobre-o-pas-19957-011252-2025-50; doc-2026-06-30-nota-da-cvm-sobre-propostas-de-termo-de-compromisso-da-reuniao-de-23-06-2026|fontes: src-cvm-2026-06-23-ata-da-reuniao-do-colegiado-n-16; src-cvm-2026-06-30-colegiado-rejeita-proposta-de-tc-com-diretora-financeira-da-reag
EVIDÊNCIA|ev-cvm-descreve-o-pas-19957-011252-2025-50-contra-fabiana-franco|D|Segundo a ata e a nota da CVM, o PAS 19957.011252/2025-50 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas, sem outros acusados, para apurar supostas irregularidades de Fabiana Franco, na qualidade de diretora financeira da Reag Investimentos S.A., pela não elaboração das demonstrações financeiras anuais completas de 2024 (possível infração ao art. 176 da Lei 6.404/1976) e dos formulários de informações trimestrais do 1º e 2º trimestres de 2025 (possível infração ao art. 31 da Resolução CVM 80/2022); depois de citada, ela propôs pagar R$ 150.000,00 à CVM.||documentos: doc-2026-06-23-ata-do-colegiado-n-16-e-parecer-do-comite-sobre-o-pas-19957-011252-2025-50; doc-2026-06-30-nota-da-cvm-sobre-propostas-de-termo-de-compromisso-da-reuniao-de-23-06-2026|fontes: src-cvm-2026-06-23-ata-da-reuniao-do-colegiado-n-16; src-cvm-2026-06-30-colegiado-rejeita-proposta-de-tc-com-diretora-financeira-da-reag
EVIDÊNCIA|ev-cvm-condena-mansur-e-turelli-por-nao-elaborar-demonstracoes-e-itr-da-reag-capital-holding|D|Em sessão de 29/09/2026, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade e acompanhando o voto da diretora Marina Copola, condenar João Carlos Mansur e Rodolfo Turelli, diretor presidente e diretor financeiro da REAG Capital Holding S.A., à multa individual de R$ 170.000,00, pela não elaboração das demonstrações financeiras de 2024 (art. 176, caput, da Lei 6.404/1976) e dos ITR do 1º e 2º trimestres de 2025 (art. 31, II, da Resolução CVM 80), com possibilidade de recurso, com efeito suspensivo, ao CRSFN.||documentos: doc-2026-09-29-voto-da-diretora-marina-copola-no-pas-cvm-19957-011231-2025-34; doc-2026-10-02-nota-da-cvm-sobre-a-sessao-de-julgamento-de-29-09-2026|fontes: src-cvm-2026-10-02-cvm-multa-neo-in-e-administradores-da-reag-capital-holdings; src-cvm-2026-09-29-voto-pas-19957-011231-2025-34-marina-copola
EVIDÊNCIA|ev-cvm-pauta-de-03-11-2026-inclui-pas-contra-reag-trust-e-ramon-pessoa-dantas|D|A pauta oficial da CVM atualizada em 09/10/2026 inclui, na sessão de julgamento de 03/11/2026 (15h), o PAS 19957.017563/2025-22 (relator Igor Muniz, SIN), para apurar as responsabilidades da Reag Trust DTVM (hoje CBSF DTVM, em liquidação extrajudicial) e de Ramon Pessoa Dantas, diretor responsável pela administração de carteiras à época dos fatos, por infração ao art. 22 da Resolução CVM 21.||documentos: doc-2026-10-09-pauta-de-julgamentos-da-cvm-sessao-de-03-11-2026|fontes: src-cvm-2026-10-09-pauta-de-sessoes-de-julgamentos-de-processos-administrativos-sancionadores
EVIDÊNCIA|ev-vorcaro-acusado-e-acordo-de-2020-na-cvm|D|Cinco anos antes do colapso do banco, Daniel Vorcaro figurou pessoalmente como acusado num processo administrativo sancionador da CVM e fechou termo de compromisso. A decisão do Colegiado de 01/12/2020, no PAS SEI 19957.009798/2019-01, sobre as emissões de debêntures da Centara e da Simsan, lista entre os proponentes 'DANIEL BUENO VORCARO, na qualidade de diretor da MÁXIMA S.A. CCTVM (intermediária líder), por infração ao item I c/c item II, letra c, da ICVM 8, e ao inciso I do artigo 11 da ICVM 476'. O total pago foi de R$ 2.325.000 — R$ 250 mil de Vorcaro, R$ 1 milhão da Máxima CCTVM, R$ 300 mil da Índigo (a antiga Foco DTVM), R$ 300 mil de Benjamim Botelho de Almeida, R$ 250 mil de Luiz Antonio Bull, R$ 100 mil da Simsan, R$ 100 mil de Zadra e R$ 25 mil de Saito. O montante captado nas emissões somou R$ 49.018.776,98, de modo que o acordo equivale a 4,743% do total, e a parcela de Vorcaro isoladamente a 0,51%. A aprovação foi unânime, com o diretor Alexandre Rangel declarando-se impedido — o mesmo Rangel viria a se declarar impedido depois em outros dois processos do grupo, por ter sido consultado anteriormente, como advogado, sobre fatos relacionados.||documentos: doc-2020-12-01-voto-1836-henrique-machado|fontes: src-cvm-2020-12-01-decisao-tc-debentures; src-cvm-voto-1836-2020-henrique-machado-pdf
EVIDÊNCIA|ev-comite-rejeitou-duas-vezes-antes-da-aceitacao|D|O acordo foi aceito depois de o Comitê de Termo de Compromisso da CVM tê-lo rejeitado: o Comitê deliberou pela rejeição em 18/08/2020 e ratificou a rejeição em 15/09/2020. Em 03/11/2020 o diretor Henrique Machado pediu vista do processo, assumiu como diretor relator e votou pela aceitação em 01/12/2020, sendo acompanhado por unanimidade. RESSALVA ESSENCIAL, em favor da decisão: a proposta efetivamente aceita foi MAIOR do que a rejeitada — o Comitê havia recusado propostas que somavam R$ 1.575.000, e o Colegiado aceitou R$ 2.325.000, um acréscimo de 48%, com Índigo e Botelho subindo de R$ 250 mil para R$ 300 mil cada, Simsan de R$ 30 mil para R$ 100 mil e Zadra de R$ 20 mil para R$ 100 mil. Não se trata, portanto, de aceitar sem mais o que fora recusado.||documentos: doc-2020-12-01-voto-1836-henrique-machado|fontes: src-cvm-voto-1836-2020-henrique-machado-pdf; src-cvm-2020-12-01-decisao-tc-debentures
EVIDÊNCIA|ev-voto-machado-conteudo-e-alerta-da-area-tecnica|D|O voto do relator revela que a área técnica da CVM já descrevia, em 2020, o padrão que só viria a ser público em 2025. Em nota de rodapé, Machado registra a alegação da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários de que as duas emissões de debêntures 'apresentam elementos que indicam que as operações foram estruturadas com o propósito de viabilizar a transferência de recursos financeiros do Banco M e da massa falida do Banco R para beneficiar os responsáveis ou familiares da ÍNDIGO e da Máxima CCTVM' — ou seja, desvio de recursos de uma massa falida em favor de familiares dos controladores. No §7º, o voto afirma que 'os elementos fáticos que permeiam o caso em exame poderiam ter efetivamente ensejado a não instauração do processo considerando a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado'. E no §12 registra que os proponentes eram investigados por condutas semelhantes em processo aberto em 12 de novembro de 2020, concluindo que este 'não apresenta, neste momento, materialidade suficiente para obstar a aceitação das propostas' — processo que é justamente o PAS 19957.007976/2020-94, hoje pautado para julgamento por operação fraudulenta.||documentos: doc-2020-12-01-voto-1836-henrique-machado|fontes: src-cvm-voto-1836-2020-henrique-machado-pdf
EVIDÊNCIA|ev-curva-dos-acordos-rejeitados-no-brazil-realty|D|A curva das propostas de acordo no processo do Brazil Realty mostra a mudança de postura do regulador à medida que o caso se agravava: R$ 1,5 milhão em 2021/22, rejeitada; R$ 3,8 milhões em 2023, rejeitada; e R$ 21,285 milhões, que o Comitê de Termo de Compromisso recomendou ACEITAR e o Colegiado rejeitou por unanimidade em 02/12/2025, citando como fatos supervenientes a liquidação do Banco Master, a prisão de Vorcaro e a Operação Compliance Zero. A área técnica estimou prejuízos individualizados em R$ 94.149.397,67. Registre-se que circulou na imprensa uma rodada intermediária de 'R$ 8,7 milhões em 2024' que não consta do registro primário e não deve ser usada.||documentos: doc-2025-12-02-parecer-ctc-642-brazil-realty|fontes: src-cvm-voto-vista-accioly-brazil-realty-pdf
EVIDÊNCIA|ev-mecanismo-da-fraude-no-brazil-realty|D|O parecer técnico da CVM descreve o mecanismo apurado no Brazil Realty FII: laudo de avaliação sem assinatura e sem identificação do avaliador; sobreavaliação de R$ 56 milhões; a avaliadora não reconheceu a autoria do laudo; a matrícula do imóvel apontava outro proprietário; o pagamento de R$ 5 mil pelo serviço foi feito em espécie; e o recibo 'aparenta ser uma imagem com a assinatura do contratado colada'. A Entre Investimentos e a administradora operaram como 'espécie de câmara de liquidação', em 177 operações. O retorno irregular apurado da Milo Investimentos foi de R$ 84.975.236,17, e o lucro do Banco Máxima, de R$ 10,8 milhões. Entre os investidores finais que absorveram o prejuízo havia regimes próprios de previdência social — o mesmo tipo de vítima da frente rondoniense.||documentos: doc-2025-12-02-parecer-ctc-642-brazil-realty|fontes: src-cvm-parecer-ctc-642-brazil-realty-pdf
EVIDÊNCIA|ev-cvm-cobrada-no-senado-e-balanco-do-gt|C|A atuação da CVM foi cobrada no Senado. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos, em 24/02/2026, o presidente interino João Accioly declarou: 'Se houve omissão da CVM, foi na divulgação do que a CVM fez'; que 'de 2015 para cá, o orçamento discricionário da CVM foi reduzido em 70%, em valores ajustados com a inflação, em um tempo em que o mercado de capitais cresceu'; e que 'pode ter havido erro — certamente, não é impossível'. O senador Eduardo Braga respondeu que 'não dá pra dizer que a CVM não foi omissa'. A apresentação levada ao Senado registra a justificativa da supervisão menos intensa: 'fundos para investidores profissionais ou exclusivos, por exemplo, recebem menor ênfase da supervisão preventiva'. Grupo de trabalho interno criado em 06/02/2026 relatou 314 processos desde 2017 e 14 termos de acusação relacionados ao grupo; o relatório integral não foi publicado. A autarquia registra ainda treze comunicações formais a MPF, Banco Central, Receita Federal, SUSEP, COAF e B3/BSM entre junho de 2017 e janeiro de 2026, sem divulgar a lista — e afirma ter comunicado o caso ao MPF em junho de 2025, antes da Operação Carbono Oculto.||documentos: nenhum|fontes: src-senado-2026-02-24-cae-ouve-presidente-interino-da-cvm; src-cvm-2026-02-06-gt-grupo-master-reag; src-cvm-2026-comite-de-riscos-recomendacoes-gt-master
EVIDÊNCIA|ev-julgamento-cvm-marcado-para-8-de-setembro|D|A CVM marcou para 08/09/2026, às 15h, em sessão presencial no Rio de Janeiro, o julgamento de dois processos do caso, ambos sob relatoria do diretor João Accioly. O PAS 19957.007976/2020-94 apura 'operação fraudulenta no mercado de capitais, cumulada com violação de deveres fiduciários e informacionais e prática de embaraço à fiscalização' na terceira emissão de cotas do Brazil Realty FII, e tem dezenove acusados — entre eles Daniel Vorcaro, o pai Henrique Vorcaro, o irmão Felipe Cançado Vorcaro, o Banco Master, a Viking Participações, a Milo Investimentos, a Sefer (antiga Foco DTVM), Benjamim Botelho de Almeida, a Entre Investimentos e Antônio Carlos Freixo Júnior. O PAS 19957.005363/2021-01 apura criação de condições artificiais de demanda na transferência de cotas do mesmo fundo, envolvendo a Milo Investimentos, e está conexo ao primeiro desde 30/01/2024. Processos podem ser retirados de pauta na véspera.||documentos: doc-2026-08-28-pauta-julgamento-cvm-08-09|fontes: src-cvm-pauta-julgamento-2026-09-08
EVIDÊNCIA|ev-decisao-adi-7791-de-24-09-requisita-a-pf-inquerito-sobre-a-atuacao-da-cvm|D|Em decisão de 24/09/2026 na ADI 7.791, o relator, Flávio Dino, requisitou à Polícia Federal a instauração de inquérito policial "para apuração dos fatos descritos nesta decisão", entre eles "as circunstâncias que conduziram ao arquivamento do Processo SEI nº 19957.001206/2022-08", "a eventual interferência indevida na atuação da CVM" (expressão da decisão) nos anos de 2021 e 2022 e "a possível ocorrência de vazamento ou ocultação de informações relevantes por agentes da CVM"; determinou à CVM que enviasse em 72 horas cópia integral desse processo e informasse unidades com acesso, agentes responsáveis pela análise e pelo arquivamento, regime de sigilo, compartilhamento e providências posteriores; e deu ciência à PGR. A decisão registra que, segundo o relatório do grupo de trabalho da CVM, o expediente aberto a partir de comunicação do FGC em 18/02/2022 foi classificado como "denúncia anônima desprovida de elementos suficientes para justificar o prosseguimento da apuração" e arquivado, e que "A qualificação jurídica dos fatos, a identificação dos possíveis autores e a definição da competência jurisdicional deverão ser reavaliadas à medida que as diligências produzam novos elementos".||documentos: doc-2026-09-24-decisao-adi-7791-requisita-inquerito-pf-sobre-atuacao-da-cvm|fontes: src-stf-2026-09-24-decisao-adi-7791-requisita-inquerito-pf-portal-do-stf; src-poder360-2026-09-24-integra-decisao-adi-7791-requisita-inquerito-pf-cvm
EVIDÊNCIA|ev-imprensa-relata-que-a-cvm-se-disse-mobilizada-para-cumprir-a-decisao-de-24-09|A|Segundo nota publicada por O Povo em 25/09/2026, a CVM informou, na tarde de 24/09/2026, que estava mobilizada para atender à determinação do STF de enviar em 72 horas o material do processo arquivado.|atribuída a: O Povo, 25/09/2026|documentos: nenhum|fontes: src-opovo-2026-09-25-farol-dino-manda-pf-investigar-cvm-no-caso-master
EVIDÊNCIA|ev-poder360-relata-decisao-de-20-09-que-da-90-dias-a-uniao-para-revisar-normas-da-cvm|A|Segundo o Poder360 (24/09/2026), em 20/09/2026 Flávio Dino deu prazo de 90 dias para a União avaliar e revisar as normas aplicáveis à regulação dos fundos de investimento, sob coordenação do Ministério da Fazenda, a partir das conclusões do grupo de trabalho da CVM. A decisão de 24/09 confirma a existência da decisão interlocutória de 20/09/2026 (eDOC 190), proferida em face de petição da Transparência Internacional - Brasil, e que ela destinou diligências à União para avaliação técnica do arcabouço normativo infralegal.|atribuída a: Poder360, 24/09/2026; decisão de 24/09/2026 na ADI 7.791|documentos: nenhum|fontes: src-poder360-2026-09-24-dino-manda-pf-investigar-atuacao-da-cvm-no-caso-master; src-poder360-2026-09-24-integra-decisao-adi-7791-requisita-inquerito-pf-cvm
EVIDÊNCIA|ev-decisao-adi-7791-de-19-10-registra-inquerito-da-pf-em-autos-apartados-e-traslada-documentos-a-pet-16814|D|Em decisão de 19/10/2026 na ADI 7.791, o relator, Flávio Dino, registrou que a Gerência de Processos Originários Cíveis certificou a ausência de manifestação da CVM em resposta à decisão de 24/09/2026 (eDOC 215), mas que as informações foram prestadas pela União (íntegra do processo SEI nº 19957.001206/2022-08, eDOC 211; espelho de tramitação, eDOC 209); considerou "integralmente cumpridas" as determinações do eDOC 199; e, "Tendo em vista a instauração de inquérito policial, já comunicada pela Polícia Federal em autos apartados", determinou o traslado da decisão, da petição da União e dos eDOCs 208-211 para a PET 16.814, com ciência à autoridade policial.||documentos: doc-2026-10-19-decisao-adi-7791-registra-inquerito-da-pf-e-traslada-documentos-a-pet-16814|fontes: src-stf-2026-10-19-decisao-adi-7791-registra-inquerito-da-pf-portal-do-stf; src-stf-2026-10-23-andamentos-da-adi-7791-no-portal-do-stf
EVIDÊNCIA|ev-restituicao-de-51-milhoes-antes-do-acordo|A|Contraprova relevante à leitura de leniência: segundo a CNN Brasil, Centara e Simsan restituíram mais de R$ 51 milhões aos investidores em junho e julho de 2019 — antes, portanto, da apreciação do termo de compromisso. Isso sustenta a tese do relator e da autarquia de que não havia dano a indenizar, requisito do art. 11, §5º, II, da Lei 6.385/76, e é elemento que qualquer avaliação do percentual de 4,7% precisa confrontar.|atribuída a: CNN Brasil|documentos: nenhum|fontes: src-cnnbrasil-2026-03-18-restituicao-51-milhoes

## Documentos (11)

DOCUMENTO|doc-2020-12-01-voto-1836-henrique-machado|regulatory_record|2020-12-01|Voto nº 1836/2020 do diretor relator Henrique Machado — PAS SEI 19957.009798/2019-01|oficial|https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/decisoes/anexos/2020/20201201/1836_20.pdf
DOCUMENTO|doc-2025-12-02-parecer-ctc-642-brazil-realty|regulatory_record|2025-12-02|Parecer nº 642 do Comitê de Termo de Compromisso da CVM — PAS 19957.007976/2020-94|oficial|https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/decisoes/anexos/2025/20251202/2655_22_CTC.pdf
DOCUMENTO|doc-2026-06-23-ata-do-colegiado-n-16-e-parecer-do-comite-sobre-o-pas-19957-011252-2025-50|regulatory_record|2026-06-23|Ata da Reunião do Colegiado nº 16 de 23.06.2026, com os fundamentos do parecer do Comitê de Termo de Compromisso sobre o PAS 19957.011252/2025-50|oficial|https://conteudo.cvm.gov.br/decisoes/2026/20260623_R1.html
DOCUMENTO|doc-2026-06-30-nota-da-cvm-sobre-propostas-de-termo-de-compromisso-da-reuniao-de-23-06-2026|regulatory_record|2026-06-30|Nota da CVM sobre as propostas de termo de compromisso analisadas na reunião do Colegiado de 23/06/2026 (item PAS 19957.011252/2025-50)|oficial|https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/2026/colegiado-da-cvm-nega-proposta-de-termo-de-compromisso-com-diretora-financeira-da-reag
DOCUMENTO|doc-2026-08-28-pauta-julgamento-cvm-08-09|regulatory_record|2026-08-28|Pauta de julgamentos da CVM para a sessão de 08/09/2026|oficial|https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/processos/pautas-de-julgamento/pautadejulgamentos-2026-08-28-1.pdf
DOCUMENTO|doc-2026-09-08-relatorio-pas-brazil-realty|regulatory_record|2026-09-08|Relatório do PAS CVM 19957.007976/2020-94 (fraude no Brazil Realty FII)|oficial|https://static.poder360.com.br/uploads/2026/09/processo-administrativo.pdf
DOCUMENTO|doc-2026-09-24-decisao-adi-7791-requisita-inquerito-pf-sobre-atuacao-da-cvm|judicial_decision|2026-09-24|Decisão do relator da ADI 7.791 que requisita à PF inquérito sobre a atuação da CVM e o arquivamento do Processo SEI nº 19957.001206/2022-08|oficial|https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15390694465&ext=.pdf
DOCUMENTO|doc-2026-09-29-voto-da-diretora-marina-copola-no-pas-cvm-19957-011231-2025-34|regulatory_record|2026-09-29|Voto da diretora Marina Copola no PAS CVM nº 19957.011231/2025-34 (Reg. Col. 3543/26)|oficial|https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/anexos/2026/20260929-pas-cvm-19957-011231-2025-34-diretora-marina-copola-voto.pdf
DOCUMENTO|doc-2026-10-02-nota-da-cvm-sobre-a-sessao-de-julgamento-de-29-09-2026|regulatory_record|2026-10-02|Nota da CVM sobre a sessão de julgamento de 29/09/2026 (PAS 19957.011231/2025-34 e PAS 19957.005810/2024-67)|oficial|https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/2026/cvm-multa-em-r-3-milhoes-neo-in-construcoes-e-incorporacao-ltda-e-seu-administrador
DOCUMENTO|doc-2026-10-09-pauta-de-julgamentos-da-cvm-sessao-de-03-11-2026|regulatory_record|2026-10-09|Pauta de Sessões de Julgamentos de Processos Administrativos Sancionadores da CVM, atualizada em 09/10/2026 (sessão de 03/11/2026)|oficial|https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/processos/pautas-de-julgamento/pautadejulgamentos-2026-10-09.pdf
DOCUMENTO|doc-2026-10-19-decisao-adi-7791-registra-inquerito-da-pf-e-traslada-documentos-a-pet-16814|judicial_decision|2026-10-19|Decisão do relator da ADI 7.791 de 19/10/2026 que dá por cumpridas as determinações do eDOC 199 e traslada documentos à PET 16.814|oficial|https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15391545547&ext=.pdf

## Fontes (27, oficiais primeiro)

FONTE|src-stf-2026-10-23-andamentos-da-adi-7791-no-portal-do-stf|official_court|Supremo Tribunal Federal (portal de processos)|2026-10-23|ADI 7791 — andamentos no portal de processos do STF (consulta de 23/10/2026)|https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7186901|
FONTE|src-cvm-2026-06-23-ata-da-reuniao-do-colegiado-n-16|official_regulator|Comissão de Valores Mobiliários|2026-06-23|ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 16 DE 23.06.2026|https://conteudo.cvm.gov.br/decisoes/2026/20260623_R1.html|
FONTE|src-senado-2026-02-24-cae-ouve-presidente-interino-da-cvm|official_legislative|Agência Senado|2026-02-24|Caso Master na CAE: presidente da CVM admite limitações para fiscalizar banco|https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/02/24/caso-master-na-cae-presidente-da-cvm-admite-limitacoes-para-fiscalizar-banco|
FONTE|src-cvm-2026-06-30-colegiado-rejeita-proposta-de-tc-com-diretora-financeira-da-reag|official_regulator|Comissão de Valores Mobiliários|2026-06-30|Colegiado da CVM rejeita proposta de Termo de Compromisso com diretora financeira da REAG|https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/2026/colegiado-da-cvm-nega-proposta-de-termo-de-compromisso-com-diretora-financeira-da-reag|
FONTE|src-cvm-2026-comite-de-riscos-recomendacoes-gt-master|official_regulator|Comissão de Valores Mobiliários|2026|Comitê de Riscos da CVM analisa recomendações do GT Master|https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/2026/comite-de-riscos-da-cvm-analisa-recomendacoes-do-gt-master|
FONTE|src-cvm-2026-02-06-gt-grupo-master-reag|official_regulator|Comissão de Valores Mobiliários|2026-02-06|CVM cria grupo de trabalho para análise de informações relacionadas a Grupo Master, REAG e outras entidades conexas|https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/2026/cvm-cria-grupo-de-trabalho-para-analise-de-informacoes-relacionadas-a-grupo-master-reag-e-outras-entidades-conexas|
FONTE|src-cvm-2026-10-02-cvm-multa-neo-in-e-administradores-da-reag-capital-holdings|official_regulator|Comissão de Valores Mobiliários|2026-10-02|CVM multa em R$ 3 milhões Neo In Construções e Incorporação Ltda. e seu administrador|https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/2026/cvm-multa-em-r-3-milhoes-neo-in-construcoes-e-incorporacao-ltda-e-seu-administrador|
FONTE|src-cvm-2020-12-01-decisao-tc-debentures|official_regulator|Comissão de Valores Mobiliários|2020-12-01|Decisão do Colegiado da CVM de 01/12/2020 — PAS SEI 19957.009798/2019-01 (termo de compromisso)|https://conteudo.cvm.gov.br/decisoes/2020/20201201_R1/20201201_D1836.html|
FONTE|src-stf-2026-10-19-decisao-adi-7791-registra-inquerito-da-pf-portal-do-stf|official_court|Supremo Tribunal Federal (portal de processos)|2026-10-19|Decisão monocrática de 19/10/2026 na ADI 7.791 (peça servida pelo portal de processos do STF)|https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15391545547&ext=.pdf|
FONTE|src-stf-2026-09-24-decisao-adi-7791-requisita-inquerito-pf-portal-do-stf|official_court|Supremo Tribunal Federal (portal de processos)|2026-09-24|Decisão monocrática de 24/09/2026 na ADI 7.791 (peça servida pelo portal de processos do STF)|https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15390694465&ext=.pdf|
FONTE|src-verificacao-direta-equipe-relatorio-pas-brazil-realty|official_regulator|Verificação direta da equipe — CVM, relatório assinado pelo diretor relator João Accioly|2026-09-08|Leitura direta do relatório do PAS CVM 19957.007976/2020-94 (Brazil Realty FII)|https://static.poder360.com.br/uploads/2026/09/processo-administrativo.pdf|
FONTE|src-cvm-pagina-oficial-diretor-henrique-machado|official_regulator|Comissão de Valores Mobiliários|2026|Página oficial da CVM — diretor Henrique Machado|https://conteudo.cvm.gov.br/alta_administracao/diretor_henrique_machado.html|
FONTE|src-cvm-parecer-ctc-642-brazil-realty-pdf|official_regulator|Comissão de Valores Mobiliários|2025-12-02|Parecer nº 642 do Comitê de Termo de Compromisso — PAS 19957.007976/2020-94 (Brazil Realty FII)|https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/decisoes/anexos/2025/20251202/2655_22_CTC.pdf|
FONTE|src-cvm-pauta-julgamento-2026-09-08|official_regulator|Comissão de Valores Mobiliários|2026-08-28|Pauta de julgamentos da CVM — sessão de 08/09/2026|https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/processos/pautas-de-julgamento/pautadejulgamentos-2026-08-28-1.pdf|
FONTE|src-cvm-2026-10-09-pauta-de-sessoes-de-julgamentos-de-processos-administrativos-sancionadores|official_regulator|Comissão de Valores Mobiliários|2026-10-09|Pauta de Sessões de Julgamentos de Processos Administrativos Sancionadores – CVM (atualizada em 09/10/2026)|https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/processos/pautas-de-julgamento/pautadejulgamentos-2026-10-09.pdf|
FONTE|src-cvm-2026-09-29-voto-pas-19957-011231-2025-34-marina-copola|official_regulator|Comissão de Valores Mobiliários|2026-09-29|Processo Administrativo Sancionador CVM nº 19957.011231/2025-34 - Voto|https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/anexos/2026/20260929-pas-cvm-19957-011231-2025-34-diretora-marina-copola-voto.pdf|
FONTE|src-cvm-processos-a-julgar-por-relator|official_regulator|Comissão de Valores Mobiliários|2026-02-11|Processos a Julgar (Por Relator) — planilha de processos pendentes de julgamento no Colegiado da CVM|https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/processos/processos-a-julgar-por-relator|
FONTE|src-cvm-voto-1836-2020-henrique-machado-pdf|official_regulator|Comissão de Valores Mobiliários|2020-12-01|Voto do diretor relator Henrique Machado no PAS SEI 19957.009798/2019-01 (íntegra)|https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/decisoes/anexos/2020/20201201/1836_20.pdf|
FONTE|src-cvm-voto-vista-accioly-brazil-realty-pdf|official_regulator|Comissão de Valores Mobiliários|2025-12-02|Voto-vista do diretor João Accioly — PAS 19957.007976/2020-94 (rejeição do termo de compromisso)|https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/decisoes/anexos/2025/20251202/2655_22_DJA.pdf|
FONTE|src-opovo-2026-09-25-farol-dino-manda-pf-investigar-cvm-no-caso-master|press|O Povo|2026-09-25|Coluna Farol, edição de 25/09/2026 (nota "Dino manda PF investigar CVM no caso Master")|https://mais.opovo.com.br/jornal/farol/2026/09/25/cnj-faz-operacao-em-gabinete-de-desembargador-ligado-a-nunes-marques.html|
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FONTE|src-agenciabrasil-2026-09-08-cvm-multa-vorcaro-20-milhoes-fii|press|Agência Brasil|2026-09-08|CVM multa Vorcaro em R$ 20 milhões por fraude em fundo imobiliário|https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-09/cvm-multa-vorcaro-em-r-20-milhoes-por-fraude-em-fundo-imobiliario|
FONTE|src-poder360-2026-09-24-integra-decisao-adi-7791-requisita-inquerito-pf-cvm|press|Poder360 (reprodução de decisão do STF)|2026-09-24|Decisão de Flávio Dino na ADI 7.791, de 24/09/2026, que requisita à PF inquérito sobre a atuação da CVM (PDF)|https://static.poder360.com.br/uploads/2026/09/ADI-7791-decisao-Dino-pede-investigacao-CVM-caso-Master-24set2026.pdf|
FONTE|src-congressoemfoco-2026-09-24-dino-manda-pf-abrir-inquerito-sobre-atuacao-da-cvm-no-caso-master|press|Congresso em Foco|2026-09-24|Dino manda PF abrir inquérito sobre atuação da CVM no caso Master|https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/122541/dino-manda-pf-abrir-inquerito-sobre-atuacao-da-cvm-no-caso-master|
FONTE|src-poder360-2026-09-24-dino-manda-pf-investigar-atuacao-da-cvm-no-caso-master|press|Poder360|2026-09-24|Dino manda PF investigar atuação da CVM no caso Master|https://www.poder360.com.br/poder-justica/dino-manda-pf-investigar-atuacao-da-cvm-no-caso-master/|
FONTE|src-cnnbrasil-2026-03-18-restituicao-51-milhoes|press|CNN Brasil|2026-03-18|Master: investigados pagaram indenização de R$ 50 mi por irregularidades|https://www.cnnbrasil.com.br/economia/master-investigados-pagaram-indenizacao-de-r-50-mi-por-irregularidades/|
FONTE|src-dgabc-2026-09-24-no-stf-dino-manda-pf-investigar-cvm-no-caso-master|press|Diário do Grande ABC|2026-09-24|No STF, Dino manda PF investigar CVM por omissão no caso Master|https://www.dgabc.com.br/Noticia/4348930/no-stf-dino-manda-pf-investigar-cvm-por-omissao-no-caso-master|

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